Nesta sexta-feira (30) sessão extra vai avaliar projetos do governo
O presidente da Assembleia Legislativa (Ales), Erick Musso (Republicanos), convocou os deputados estaduais para uma sessão extraordinária virtual às 9 horas desta sexta-feira (30). O intuito é analisar duas proposições do governo do Estado que tratam de alterações na cobrança do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Tal sessão será realizada apenas no formato virtual em virtude da manutenção predial que ocorre nas dependências do Palácio Domingos Martins, sede do Poder Legislativo estadual. O evento terá transmissão da TV Assembleia, do portal da Ales e das redes sociais.
Como manda o Regimento Interno da Casa, primeiro os parlamentares devem deliberar sobre a aceitação da convocação extraordinária. Se a decisão for positiva, os trabalhos terão sequência; em caso de negativa, as atividades são encerradas. Não há pagamento de verba extra por conta da convocação.
Combustíveis
Uma das proposições encaminhadas pelo Executivo é o Projeto de Lei (PL) 525/2022, que tem como finalidade estabelecer a cobrança única do ICMS sobre diesel, biodiesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive, o derivado do gás natural, nos termos da Lei Complementar Federal (LCF) 192/2022.
“A incidência monofásica do ICMS sobre esses combustíveis, em substituição ao regime normal de incidência plurifásica atualmente previsto na Lei 7.000/2001, tem potencial para proporcionar maior controle por parte da fiscalização, maior segurança jurídica para o setor, redução de gastos para a administração pública e, consequentemente, melhoria do ambiente de negócios”, explica a mensagem assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB).
Para alcançar seu objetivo, a iniciativa faz uma série de ajustes na Lei Estadual 7.000/2001, que versa sobre o ICMS. Entre elas, quais são os contribuintes responsáveis pelo recolhimento do imposto, sobre quais operações incide e quando o mesmo será devido ao Estado, a outra unidade da Federação ou será repartido entre ambos.
Equipamento essencial
Também deve entrar na pauta o PL 526/2022, que autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para unidades consumidoras residenciais onde existam pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada que sejam vitais à preservação da vida humana e que dependam da energia para o funcionamento.
Essa proposta internaliza o Convênio ICMS 58/2006 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). De acordo com a legislação, para ter direito ao benefício os interessados deverão fazer uma solicitação por escrito à concessionária de energia (assinada pelo consumidor beneficiado ou por representante legal); juntar relatório médico que comprove a necessidade do equipamento elétrico de uso essencial; e termo de compromisso garantindo que o dispositivo será utilizado apenas para a finalidade e preservação da vida.
Fonte:GovernodoEs
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