Gratuidade para 2ª via de documentos roubados
O deputado Gilsinho Lopes (PR) apresentou na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei nº 280/2011, que prevê que o cidadão que tenha os documentos furtados ou roubados não precise pagar pela segunda via. A lei valerá para os documentos expedidos pelo Estado, como Carteira de Identidade.
Gilsinho justifica a iniciativa na necessidade de o Estado incentivar o registro da ocorrência para evitar que delinquentes se valham dos documentos para praticar crimes, enquanto o titular não registra a ocorrência, que é fundamental para evitar novos crimes.
Para ter direito à isenção, o texto exige que o cidadão apresente o Boletim de Ocorrência. “O crime, sobretudo o organizado, se vale de documentos de pessoas honestas para enganar a Polícia. A vítima precisa de apoio do Estado na hora de dificuldades, ao mesmo tempo em que o Estado precisa de informações para combater o crime”, afirmou Gilsinho Lopes.
Fonte: ALES
Especialista em moderação e revisão de conteúdo para jornais do consórcio de notícias, garante a qualidade editorial e a precisão das publicações, mantendo padrões rigorosos de precisão e excelência informativa.
