Programa de compra de alimentos deve ser alterado
Consta no expediente da sessão ordinária desta terça-feira (8) proposta encaminhada pelo governo do Estado que altera o Programa Estadual de Compra Direta de Alimentos (CDA), regido pela Lei 11.505/2021. A mudança está no Projeto de Lei (PL) 626/2023, para o qual também há pedido de urgência apesentado pelo líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), e que deve ser votado na fase do expediente sujeito a deliberação.
A principal mudança prevista no texto é a que atribui ao Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) a função de agente operador, para executar a despesa pública do programa.
“Os agricultores vinculados utilizarão o mesmo cartão por até cinco anos e, caso haja necessidade de emissão de segunda via por perda ou extravio do mesmo, o custo da emissão do novo cartão ficará sob responsabilidade do agricultor”, explica o governador Renato Casagrande (PSB) no documento encaminhado ao Legislativo.
Além de fortalecer a agricultura familiar, o CDA tem o objetivo de garantir a segurança alimentar e nutricional no território capixaba. A proposta encaminhada pelo governo amplia as possibilidades de destinação para esses alimentos adquiridos por meio do programa.
Além das instituições já contempladas pelo programa, poderão passar a receber os alimentos os serviços de proteção social básica; serviços de proteção social especial de média e alta complexidade; restaurantes populares; além de unidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
Impacto Financeiro
Junto do PL foi encaminhada uma estimativa de impacto financeiro de R$ 15 mil até 2026, decorrentes da emissão de cartões e de saques avulsos. A secretária de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades), Cyntia Figueira Grillo, explica que “o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Acompanhe a tramitação do PL 626/2023
Ordem do Dia
Já na Ordem do Dia – fase de votação das sessões – está em análise o PL 613/2023, que institui o Consórcio de Integração dos estados do Sul e Sudeste do Brasil (Cosud). Por tramitar em regime de urgência, o texto será analisado em plenário pelas comissões de Justiça e Finanças.
Abrindo a pauta consta o PL 598/2023, que declara a Festa do Sanfoneiro, no município de Conceição do Castelo, como patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo. A iniciativa do deputado Dary Pagung será analisada pelas comissões de Justiça, Cultura, Turismo e Finanças.
Fonte: Ales
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