Delegado Danilo Bahiense cria projeto para isentar veículos da PF de licenciamento
Por meio do Projeto de Lei (PL) 646/2023, o deputado Delegado Danilo Bahiense (PL) quer isentar carros e motos da Polícia Federal do pagamento da taxa de licenciamento anual de veículos. A matéria abrange veículos emplacados no Espírito Santo.
Ainda de acordo com a proposta, a isenção não alcança débitos anteriores. Se aprovada, a nova lei entrará em vigor 30 dias após sua publicação. Na Assembleia Legislativa, a matéria será analisada pelas Comissões de Justiça, Segurança e Finanças.
Na justificativa da matéria, o autor afirma que o custo anual com licenciamentos de veículos da Superintendência Regional da Polícia Federal do Estado é de pouco mais de R$ 71 mil reais para uma frota de 151 veículos, entre aqueles que foram adquiridos ou apreendidos com autorização judicial de uso.
Fonte: Ales
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