Oito Casos de Urgência Aguardam Avaliação dos Colegiados
Entre elas está proposta para atualizar política pública do cooperativismo e projeto que cria programa de prevenção à violência contra mulher no transporte por aplicativo
Na sessão ordinária desta quarta-feira (29), as oito matérias que tramitam em urgência precisam ter parecer de comissões da Assembleia Legislativa para serem votadas no Plenário. É o caso do Projeto de Lei (PL) 204/2023, que modifica a Política Estadual de Cooperativismo (Lei 8.257/2006). O deputado Allan Ferreira (Podemos) é o autor da proposta, que aguarda a avaliação do deputado Tyago Hoffmann (PSB), relator das comissões de Justiça, Cooperativismo e Finanças.
As mudanças buscam, entre outros objetivos, fortalecer o papel do Sistema OCB/ES (Organizações das Cooperativas do Brasil), estabelecendo, por exemplo, a necessidade de registro da cooperativa na OCB. Outra alteração visa garantir a participação das cooperativas em certames públicos por por meio de normativas vigentes ou futuras. O projeto também propõe o estímulo à inclusão de estudos sobre cooperativismo nos ensinos infantil, fundamental, médio, superior, na educação profissional e tecnológica.
Transporte por app
Também em urgência está o PL 148/2023, de Iriny Lopes (PT). Com parecer favorável das comissões de Justiça, Direitos Humanos e Segurança, o projeto ainda vai ser analisado pelos colegiados de Finanças e novamente de Justiça, por ter recebido emenda. A matéria institui o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros, prevendo a adoção de ações para eliminar a contratação e utilização da plataforma por autores de crimes contra a mulher. Além de multa, o projeto determina campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nesses meios de transportes e relatório anual de casos registrados e providências adotadas.
Rota turística
Já o PL 919/2023, do deputado Theodorico Ferraço (União), terá parecer de quatro colegiados: Justiça, Cultura, Turismo e Finanças. A matéria reconhece como rota turística de relevante interesse turístico e cultural, a Praia de Guriri, em São Mateus, e a Praia de Itaúnas, em Conceição da Barra.
Projetos do governo
Três das oito urgências referem-se a projetos apresentados pelo Executivo estadual. É o caso do Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023 modifica três leis estaduais para inserir a questão do assédio moral e sexual entre as condutas proibidas por servidores civis e militares. E também do PL 939/2023, que amplia para 1º de março de 2024 a entrada em vigor da Lei 11.923/2023, que alterou a contagem dos prazos processuais no processo tributário administrativo, que passarão a ser contados em dias úteis.
Ao vivo
Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 9 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).
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