Novo Rumo: Sistema RTV Encontrará Lar na Fundação com Proposta de Matéria
O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei Complementar (PLC) 67/2023 para transformar o Sistema Rádio e TV Educativa do Espírito Santo (RTV-ES) em uma fundação pública de direito privado vinculada à Superintendência Estadual de Comunicação Social (Secom), com o nome Fundação Carmélia Maria de Souza de Cultura e Comunicação Pública. Atualmente o Sistema é uma autarquia também ligada à Secom.
O objetivo, segundo o governo, é modernizar a gestão das emissoras públicas de rádio e televisão do Espírito Santo: a Rádio Espírito Santo e a TVE Espírito Santo. “A proposta de transformar a RTV ES em uma fundação busca adaptar as emissoras públicas a uma lógica mais próxima do mercado privado, permitindo maior flexibilidade na captação de recursos e participação em editais de incentivo”, declara o governador Renato Casagrande (PSB).
De acordo com a proposta, para fins orçamentários a Fundação Carmélia será equiparada a uma empresa estatal. A gestão ficará a cargo do Conselho Curador, órgão de direção superior, controle e fiscalização das atividades e constituído por nove membros e respectivos suplentes, a serem nomeados pelo governador. Além do Conselho Curador, a fundação terá Conselho Fiscal e Diretoria Executiva também como órgãos superiores. E contará com Ouvidoria e unidade de controle interno subordinadas diretamente ao Conselho Curador.
A presidência desse conselho será exercida por representante da Secom. E os outros oitos membros serão divididos entre representantes das secretarias estaduais da Cultura; Governo; Gestão e Recursos Humanos; Economia e Planejamento; e Educação, dos conselhos estaduais de Cultura, e de Direitos Humanos; e do quadro de empregados da Fundação Carmélia.
Ainda de acordo com a proposta do Poder Executivo, o regime de pessoal da Fundação Carmélia será celetista – o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A investidura será por aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção dos empregos de livre nomeação e exoneração que integrarem o quadro de pessoal e o preenchimento das funções de confiança.
A finalidade geral da Fundação Carmélia segue a do atual Sistema RTV-ES de comunicação pública, ou seja, promover atividades educativas e culturais por meio da rádio, da televisão e da internet. Entre as competências estão operar as emissoras e explorar os serviços de radiodifusão sonora e radiodifusão de sons e imagens públicas do Espírito Santo; produzir e difundir programação diversificada, informativa, educativa, esportiva, artística, cultural, científica, de maneira a promover cidadania, recreação, entretenimento e inclusão; ofertar serviços para transmissão de atos e matérias e de imprensa oficial dos Poderes do Estado; entre outras.
Ainda de acordo com a proposta, a fundação continuará sujeita à regulamentação e fiscalização, garantindo a observância dos princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Impacto financeiro
De acordo com o governo, a restruturação do sistema RTV-ES deve gerar um aumento de despesa de até R$25 milhões para composição da Fundação Carmélia. O aporte desse valor será feito de forma parcelada, ao longo dos anos de 2024 a 2026. Serão R$ 8 milhões no primeiro ano, R$ 10 milhões em 2025 e R$ 7 milhões em 2026. O valor tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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