Decisão Histórica: Câmara de Vitória Aprova Projeto Permitindo Abertura do Comércio aos Domingos e Feriados
Em Sessão ordinária nessa segunda-feira (11/12), os vereadores da Câmara de Vitória aprovaram o Projeto de Lei 285/2023 que institui o funcionamento do comércio em geral aos domingos na capital. A lei vale para todos os estabelecimentos comerciais de Vitória, independentemente do porte ou ramo de atividade.
O projeto foi proposto pelo vereador Leandro Piquet que acredita que : “uma vez que muitos trabalhadores se utilizam dos fins de semana para organização e preparação de suas rotinas, e que isto envolve, necessariamente, a realização de compras, o fechamento de comércios aos domingos e feriados vem causando estorvo na vida dos próprios trabalhadores e que urge uma resposta para este problema”.
Além disso, Piquet destacou que “a construção de lei é feita com base na técnica e ouvindo a comunidade, o que dá a segurança jurídica”.
“Queremos garantir que comércio permaneça trabalhando nesse momento especial de fim de ano, sem que haja a necessidade de uma convenção coletiva para isso. Estamos aqui para defender a economia e a geração de renda e empregos”, ressaltou.
A vereadora Karla Coser chamou a atenção para necessidade da intermediação dos sindicatos. “A convenção coletiva deve ser respeitada, inclusive aqui em Vitória”, afirmou. E o vereador André Moreira acrescentou: “ a matéria é inconstitucional porque se trata de lei trabalhista”.
Entretanto, o autor defendeu a constitucionalidade da matéria e a necessidade de aprová-la.
Homenagem – O vereador Duda Brasil homenageou três jovens atletas por seus feitos. Foram homenageadas; Ana Júlia Lousada, atleta de jiu-jitsu que ganhou diversas medalhas, inclusive de ouro no jogo Pan-Americano e no Brasileiro; a paratleta Maria Isabel Augusto de Moraes, que ganhou o recorde escolar no lançamento de pelotas e ouro nas Paralimpíadas escolares, e Maria Eduarda Oliveira Simões pela quebra de recordes escolar no salto a distância sub-16 e na classe T 73.
Estiveram presentes na sessão os vereadores: Delegado Piquet (Republicanos), Aloísio Varejão (PSB), Anderson Goggi (PP), André Brandino (PSC), André Moreira (PSOL), Chico Hosken (PODE), Davi Esmael (PSD), Duda Brasil (União); Karla Coser (PT), Leonardo Monjardim (Patriota); Luiz Emanuel (Republicanos), Luiz Paulo Amorim (SDD), Maurício Leite (Cidadania), Vinicius Simões (Cidadania).
Confira o que foi apreciado:
1. Projeto de Lei n° 285/2023, processo n° 14295/2023.
Autor: vereador Delegado Piquet
Ementa: institui o Funcionamento do Comércio em Geral aos Domingos no Município de Vitória – ES.”
APROVADO
2. Projeto de Lei n° 279/2023, processo n° 14205/2023.
Autor: vereador Anderson Goggi
Ementa: Arrastão da Novo Império
APROVADO
3. Projeto de Lei n° 293/2023, processo n° 14734/2023.
Autor: vereador Luiz Paulo Amorim
Ementa: Dispõe sobre denominação do ginásio hora sem nome, localizado na praça do bairro Itararé, no município de Vitória/es, para a denominação “Ginásio José Pereira De Oliveira.”
APROVADO
Sessão antecipada do dia 27/12:
1. Projeto de Lei n° 225/2023, processo n° 12426/2023.
Autor: Prefeitura Municipal de Vitória.
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Vitória para o exercício financeiro de 2024.
APROVADO
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