Proposta busca garantir piso da enfermagem
Projeto pretende barrar uso de gratificações e outras vantagens para compor piso pago aos profissionais da enfermagem
Tramita na Assembleia Legislativa (Ales) proposta que busca garantir que profissionais da enfermagem recebam integralmente o piso estabelecido pela Lei Federal 14.434/2022, sem a incorporação de bonificações, para atingir o valor de R$ 4.750. Trata-se do Projeto de Lei (PL) 341/2023, de autoria do deputado Coronel Weliton (PTB).
A medida proíbe o governo de utilizar abonos, quinquênios, decênios, gratificações, incorporações e vantagens de qualquer outra natureza para o cumprimento do pagamento do salário base dos profissionais de enfermagem, estatutários ou celetistas, no Espírito Santo.
A proposta também veda “a criação de gratificações ou vantagens de qualquer natureza para composição do salário base dos profissionais de enfermagem para eximir a Administração Pública Estadual do cumprimento do disposto nesta Lei”.
“Em outros estados da Federação, e apenas a título de exemplo, cito o Estado de Pernambuco, lá, os servidores da educação já sofreram isso na carne, pois, à época da implantação do seu Piso Nacional, a Administração Pública sustou todos os direitos, incorporações e gratificações na canetada, e implantou o salário base com a soma de todos os benefícios de carreira daqueles servidores, prejudicando enormemente a categoria, e com mais crueldade, os professores aposentados”, exemplifica o autor na justificativa da matéria
“Nossa proposta busca, com o apoio dos nobres pares, barrar o ímpeto dos que visam não valorizar o profissional de enfermagem, que certamente poderão, de modo artificial, para compor o piso garantido por Lei, utilizar gratificações e vantagens existentes para que o valor da remuneração dos profissionais seja equivalente ao valor do Piso Nacional”, conclui o proponente.
Tramitação
O PL 341/2023 tramita com recurso do autor à Comissão de Justiça para rejeição do parecer preliminar da Mesa Diretora, que aponta inconstitucionalidade formal da iniciativa. No dia 5 de dezembro de 2023 o deputado Coronel Weliton apresentou requerimento para que a proposta tramite em regime de urgência.
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