PL pune agente de segurança que maltratar animais
Inspirada no caso em que um cão foi morto por um policial militar, deputada Janete de Sá propõe sanções mais duras para agente de segurança que cometer crimes contra animais
Em setembro de 2023 um cão da raça Golden Retriever, chamado Churros, passeava com seus tutores pelas ruas de Guarapari, quando foi morto por um disparo da arma de fogo de um policial aposentado. Com o objetivo de endurecer a pena para os agentes de segurança que cometerem crimes de maus-tratos contra cães e gatos, a deputada Janete de Sá (PSB) propôs, por meio do Projeto de Lei (PL) 803/2023, a criação da “Lei Cão Churros”.
A medida determina que agentes de segurança, das esferas pública ou privada; ativos, aposentados ou da reserva, que praticarem atos de abuso e maus-tratos sofram sanções como cursos de reciclagem, avaliação psicológica, cassação da posse, ou do porte de arma de fogo, além de multas. O criminoso fica sujeito, ainda, às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente estabelecidas na Lei 9.605/1998.
Multa
De acordo com o estabelecido, os agentes flagrados cometendo os crimes deverão pagar multa no valor de R$ 9 mil, correspondente a 2 mil vezes o Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Caso o animal venha a óbito o valor será cobrado em dobro. “Em casos de reincidência, os valores da multa serão aplicados em quádruplo, entendendo-se como reincidência o cometimento da mesma infração em período inferior a dois anos”, estabelece o projeto.
A matéria prevê que os valores recolhidos das multas deverão ser destinados à subconta denominada “Bem-estar Animal” do Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fundema).
“Vemos crimes desse tipo serem cometidos rotineiramente, sendo preciso repensar como a lei pode ser modificada para uma maior proteção aos animais e principalmente punir os seus agressores. (…) Cabe ao Poder Legislativo Estadual atuar na criação de medidas que viabilizem a devida combatividade ao crime de maus-tratos contra animais”, justifica a proponente da matéria.
“Convém destacar que a violência contra animais precisa ser objeto de combate sistemático com medidas enérgicas, pois ainda perdura na sociedade como um flagelo generalizado, que põe em perigo suas vidas e viola seus direitos. Portanto, é necessário ampliar as medidas e ações que pugnam em face a estes delitos”, conclui a deputada.
Tramitação
A matéria passará pelo crivo das comissões de Justiça, Proteção e Bem-Estar dos Animais, Segurança e Finanças, antes de ser apreciada em Plenário pelos deputados.
Acompanhe a tramitação do PL 803/2023
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