PEC da Segurança: Estados terão autonomia, diz ministro

Ministro da Justiça assegurou diálogo com os governadores na elaboração de proposta de combate à violência no país

Problema comum aos entes federados, a segurança pública foi debatida no último Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado na semana passada, em Pedra Azul, em Domingos Martins. Presente ao evento, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, reiterou que os governadores serão ouvidos na elaboração de Proposta de Emenda à Constituição, a PEC da Segurança.

Lewandowski destacou que a PEC visa implementar um trabalho integrado e coordenado no país para enfrentamento à violência, sobretudo ao crime organizado. O ministro disse que esse trabalho se dará com respeito à autonomia dos estados na condução das forças de segurança locais e que haverá diálogo com os governadores para a elaboração da proposição.

A proposta ainda não foi oficialmente apresentada aos chefes de Executivo dos estados e nem encaminhada ao Congresso Nacional. Mas a minuta do texto já vem sendo discutida pelo governo federal, inclusive com ministros que já foram governadores.

A PEC foi abordada em entrevista coletiva e a ideia recebeu o apoio dos governadores presentes: Renato Casagrande (PSB), do Espírito Santo; Romeu Zema (Novo), de Minas Gerais; Cláudio Castro (PL), do Rio de Janeiro; Tarcísio de Freitas (Republicanos), de São Paulo; Jorginho Mello (PL), de Santa Catarina; e Eduardo Leite (PSDB), do Rio Grande do Sul.

Os chefes dos Executivos estaduais destacaram a atuação policial e o desempenho dos seus governos no combate à violência. E se disseram favoráveis à proposta, desde que garantida a não ingerência no comando das polícias estaduais e também nas guardas municipais. Também afirmaram que o debate não deve ser politizado entre situação e oposição, mas sim com foco no bem do país.

Confira trechos da entrevista coletiva

Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública
“A PEC que estamos cogitando no governo federal não vai fazer qualquer ingerência na autonomia dos Estados e dos Municípios no que diz respeito à segurança pública. Não vai mexer com a Polícia Civil, nem com a Polícia Militar, muito menos com as Guardas Municipais. Nós queremos é uma coordenação de esforços. Não podemos mais, por exemplo, conviver com 27 boletins de ocorrência diferentes, 27 mandados de prisão diferentes, 27 certidões de antecedentes criminais diferentes. Nós precisamos unificar a linguagem, a terminologia. Nós precisamos ter um banco único de dados pra enfrentar o crime organizado. Precisamos dialogar mais, fazer mais operações coordenadas. Nós estamos vivendo o federalismo cooperativo. Cooperar significa operar junto. Então, essa PEC tem fundamentalmente essa orientação, essa perspectiva,. É juntar esforços de Estados e Municípios e governo federal.”

Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais 
“Eu gostaria de frisar, que eu e o Estado de Minas somos favoráveis a qualquer avanço, na saúde, na segurança pública, na educação, e o que nós queremos é o diálogo. (…). Não conheço a PEC em profundidade. Será analisada e debatida. Estou convicto, como o ministro (Ricardo Lewandowski, ministro da Justiça e Segurança Pública) disse, num país democrático e republicano, o contraditório é sempre bom, porque muitas vezes você acaba encontrando um terceiro caminho, não o das duas partes, mas às vezes até algo melhor. Estou confiante que esse diálogo irá prevalecer, que o Congresso irá analisar profundamente, com especialistas. Mas o que eu friso aqui é o seguinte: nós precisamos elevar o custo do crime no Brasil, isso é que é necessário. Nós não podemos reduzir o custo ou manter ele como está, O criminoso precisa pagar mais pelo delito, pelo crime. Caso contrário nós vamos estar convivendo com taxas de crimes, de homicídios elevadas”.

Cláudio Castro (PL), governador do Rio de Janeiro
“Essa questão de oposição e governo, esse é um papel do parlamento, do Congresso Nacional. O Cosud tem demostrando isso, que o papel de quem governa é de trabalhar junto a achar junto as soluções. É óbvio que a gente pode ter discordâncias, mas isso não é na perspectiva de ser oposição ou situação, de ser governo ou não ser. Acho que é nossa perspectiva de convergência ou divergência é pra achar um projeto melhor. Acho muito importante a gente tirar esse componente político sobretudo desse debate, que é um debate fundamental pra que Brasil nós queremos nos próximos anos. Então é fundamental que todos possamos dar ao ministro Lewandowski o apoio total, ainda mais quando se ouve do ministro que todos nós seremos ouvidos, que será uma proposta construída. Essa abertura do diálogo é fundamental. E eu repito: esse é um problema no Brasil hoje que se já não é o principal se tornará em breve. (…) Por isso, ministro, eu que sou de um partido que não está junto governando, mas queria dar todo meu apoio, pra que a gente possa resolver ou pelo menos encaminhar soluções práticas pra esse problema.”

Tarcísio de Freitas (Republicanos), governador de São Paulo
“Estamos falando do principal tema do Brasil hoje. Eu tenho dito que é o principal risco do Brasil hoje é o risco do crime organizado, o risco da violência, o risco da segurança pública. Em São Paulo temos feito um esforço, assim como outros governadores tem feito também, conseguimos chegar no menor número de homicídios da nossa história:, o menor número de roubo e furto da nossa série histórica, uma redução sensível no roubo de carga, com muito esforço, com muita coordenação. Eu acho que o ministro Lewandowski colocou as palavras-chave: coordenação, cooperação. O exemplo que nós tivermos nessa semana, na grande operação que foi  feita que tinha por objetivo secar os caminhos, a logística do tráfico de drogas  na região central de São Paulo. (…) E a nossa ideia é desarticular o crime organizado, fazer a asfixia financeira. E só vai se fazer isso, se o crime realmente se tornou transnacional, se a gente conseguir conjugar os esforços, coordenar, cooperar, trocar informações. E é nesse sentido que a PEC está vindo e quando ela vem nesse sentido ela tem que ser obviamente apoiada. (…) Uma questão fundamental já foi posta pelo ministro que é o respeito à autonomia dos estados (…)  E se a gente conseguir, respeitando a autonomia, ter mais integração de sistema, de banco de dados, unidade em termos de documento e procedimentos vai ficar muito mais fácil e a gente ganha mais poder pra enfrentar essa chaga que é o crime organizado e proporcionar mais segurança para o cidadão. Nessa perspectiva, é lógico que todos nós vamos participar e contribuir pra que a gente tenha o melhor produto possível, um produto que realmente agregue ao nosso país.”

Renato Casagrande (PSB), governador do Espírito Santo
“Bem, ministro, está claro que tem  toda a manifestação aqui de boa vontade, de apoio, de colaboração, dentro desse princípio de coordenação, dentro do princípio de compartilhamento das ações, das definições e padronização de documentos e procedimentos. Então, também reafirmo aqui a posição do Espírito Santo de que nós caminharemos nessa direção E conhecendo, então, a partir de amanhã, a PEC com mais detalhe a gente pode ir discutindo ponto a ponto., Mas em termos de conceito e de tese todos nós aqui estamos alinhados de que o papel do governo federal pode se ampliar e pode agir e pode atuar no sentido de ter uma participação mais presente com relação ao combate à criminalidade.”

Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina
“Segurança, violência, crime são chagas de todo Brasil. Santa Catarina é um estado privilegiado. Somos um dos estados mais seguros do Brasil, pela qualificação da nossa polícia. Mas o Brasil sofre, os estados sofrem. E se agiganta a cada dia essa criminalidade. Então é um assunto de todos nós. As fronteiras precisam ser mais guarnecidas, e isso depende do apoio do governo federal. O narcotráfico, armas… enfim, as fronteiras são locais vivos onde os crimes acontecem. Não adianta a gente  pensar só em encarcerar pessoas, um preso custa muito mais caro de que (um aluno de) uma universidade que a gente paga em Santa Catarina. (…) Todas as polícias tem autonomia, tanto as Guardas Municipais quanto as Polícias Estaduais. Então discutir princípios, discutir formas de fazer mais rapidamente um boletim de ocorrência. (…) Então a padronização, ganhar velocidade pra combater uma chaga que afeta a todos nós, é um ganho extraordinário. Eu não tenho dúvida de que Santa Catarina, graças a Deus é um bom exemplo, a gente combate a criminalidade com dureza lá. Mas é um assunto que tem que ser pautado, discutido e o Cosud é um palco onde a gente discute as grandes dificuldades de cada estado, de colaborar um com outro, sofrer junto, ajudar, mesmo que o seu estado não seja afetado por aquilo, mas você é parceira daquilo pra resolver.”

Eduardo leite (PSDB), governador do Rio Grande do Sul 
Muito rapidamente aqui eu gostaria de assinar embaixo do que meus colegas governadores disseram. No Rio Grande do Sul nesses últimos anos a gente conseguiu reduzir mais de 40% os homicídio, em mais de 60% roubos a pedestres e mais de 80% de redução de roubos de veículos. E na raiz dessa redução tão forte e tão expressiva da criminalidade em nosso Estado está a integração entre as nossas forças policiais com um trabalho técnico, com uma governança bem definida, com estratégia baseada em evidências, com gestão a partir das estatísticas de segurança pública identificando as localidades onde o crime mais se apresenta. E compartilhando (…) e esse processo de integração com rotina é basilar pra que a gente tenha alcançado essa redução tão forte da criminalidade. Ou seja, a integração que para dentro nos ajudou a reduzir a criminalidade é também, na nossa visão, a que deve acontecer nacionalmente pra que a gente possa ter conjuntamente, como país, o enfrentamento da criminalidade, especialmente do crime organizado, que transcende as divisas dos nossos estados (…) Ainda não há a PEC apresentada, não temos como nos expressar aqui pelo que ainda não veio, mas que virá, como disse o ministro, com muito diálogo, o que é fundamental. Mas a base dessa discussão começa bem: a visão sobre um processo de integração e coordenação que melhore processos, fluxos, sistemas entre as nossas polícias, respeitando a autonomia. (…)  Mas, sim, com a melhor e mais perfeita sincronia em um sistema integrado de segurança pública nacional, que aí sim nos permita fazer um enfrentamento qualificado a um crime que se organiza  e que está aí apresentando muita preocupação em relação ao futuro.