Justiça aprova medida contra preços abusivos
Proposta regulamenta o combate à prática da manipulação abusiva de preços em eventos extremos como pandemias, endemias e desastres naturais
O Projeto de Lei (PL) 154/2024, de autoria do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que visa combater a manipulação abusiva de preços em períodos de catástrofes, foi uma das 20 propostas aprovadas em reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça nesta segunda-feira (26).
A proposta, relatada pelo deputado Lucas Scaramussa (Podemos), gerou dúvida e voto contrário do colega Lucas Polese (PL). O parlamentar questionou o artigo 4°, que caracteriza como abuso de preço “alteração superior a 20% (vinte por cento) do preço praticado nos últimos 30 (trinta) dias”.
Para Polese, muitas vezes as circunstâncias das catástrofes podem elevar o preço dos produtos. Ele exemplificou citando custos que muitos comerciantes têm com o frete. “Só essa alteração dos custos a mais, pela situação da escassez, da catástrofe, vai fazer com que o produto ofertado aumente de preço. É uma situação do mercado. Porque existiram fatores externos, exceções, que alteraram esse preço”, argumentou.
No entanto, o presidente da Comissão de Justiça e autor da proposta explicou que o texto já estabelece a exceção. Mazinho esclareceu que a medida não se aplica quando o aumento do preço seja atribuível a custos adicionais relacionados com a própria catástrofe.
Outros projetos
Além de 14 PLs, foram aprovados 6 Projetos de Decreto Legislativo (PDLs). Os demais PLs aprovados pela comissão se referem a temas como incorporação de datas comemorativas ao calendário oficial de eventos, declaração de título de patrimônio imaterial e nomenclatura de logradouros.
Os PDLs aprovam os nomes de pessoas para receberem títulos de cidadania espírito-santense em virtude de ações de destaque em prol do estado.
Participaram da reunião, presencialmente, ao lado de Mazinho, os deputados Lucas Scaramussa e Janete de Sá (PSB); e de forma on-line Lucas Polese e Capitão Assumção (PL).
Confira a lista completa:
Projeto de Lei n° 5/2024 – Institui o Dia Estadual do Associativismo.
Autor da Proposição: Mazinho dos Anjos
Projeto de Lei n° 154/2024 – Dispõe sobre a Lei de Combate à Manipulação Abusiva de Preços em períodos de eventos extremos.
Autor da Proposição: Mazinho dos Anjos
Projeto de Lei n° 325/2024 – Institui o Dia da Jovem Advocacia.
Autor da Proposição: Mazinho dos Anjos
Projeto de Lei n° 206/2024 – Declara patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Morango, realizada no município de Domingos Martins.
Autor da Proposição: Coronel Weliton
Projeto de Lei n° 334/2024 – Institui o dia da emancipação política do município de Iúna, a ser celebrado, anualmente, no dia 24 de outubro, incluindo-se no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
Autor da Proposição: Coronel Weliton
Projeto de Lei n° 132/2024 – Declara de utilidade pública a “Associação Capixaba de Esportes, Cultura e Arte para o Desenvolvimento Social”, do município de Cariacica.
Autor da proposição: Callegari
Projeto de Lei n° 410/2024 – Institui o Dia Estadual do Policial Penal, a ser celebrado, anualmente, no dia 05 de dezembro, incluindo-se no Calendário Oficial do Estado do Espírito Santo.
Autor da Proposição: Dary Pagung
Projeto de Lei n° 46/2024 – Declara de utilidade pública a Associação Missionária Ministério Internacional Resgatado para Contar (MIRC).
Autor da Proposição: Adilson Espindula
Projeto de Lei n° 60/2024 – Declara de utilidade pública a Associação de Mulheres Agricultoras de Conceição do Muqui.
Autor da Proposição: Dr. Bruno Resende
Projeto de Lei n° 18/2024 – Denomina Rodovia Ary Fiorezi de Oliveira a estrada que liga Rive a Santa Angélica, no município de Alegre.
Autor da Proposição: Theodorico Ferraço
Projeto de Lei n° 481/2024 – Declara Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa da Cappitella, realizada no município de Nova Venécia.
Autor da Proposição: Coronel Weliton
Projeto de Lei n° 183/2024 – Declara Patrimônio Natural, Material e Turístico do Estado do Espírito Santo a Pedra do Moxuara, localizada no município de Cariacica.
Autor da Proposição: Coronel Weliton
Projeto de Lei n° 187/2024 – Declara patrimônio natural, material e turístico do estado do espírito santo o morro do moreno, localizado no município de Vila Velha.
Autor da Proposição: Coronel Weliton
Projeto de Lei n° 715/2023 – Declara de utilidade pública a “Associação Liderando Prosperidade – ALP”, localizada no município de Vargem Alta.
Autor da Proposição: Tyago Hoffmann
Projeto de Decreto Legislativo n° 64/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Gilberto Weber Neto.
Autor da Proposição: Marcelo Santos
Projeto de Decreto Legislativo n° 65/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao empresário Rogério Augusto Finatto.
Autor da Proposição: Dr. Bruno Resende
Projeto de Decreto Legislativo n° 66/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Dr. Carlos Alberto Lacerda Beltrão.
Auto da Proposição: Dr. Bruno Resende
Projeto de Decreto Legislativo n° 67/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao Dr. Sergio Roberto Peres Salles.
Auto da Proposição: Dr. Bruno Resende
Projeto de Decreto Legislativo n° 68/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense ao senhor Marcelo Gonçalves Eduardo.
Autor da Proposição: Hudson Leal
Projeto de Decreto Legislativo n° 69/2024 – Concede Título de Cidadão Espírito-Santense à senhora Giovana Grancho Duarte Camiletti.
Autor da Proposição: Marcelo Santos
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