Vetos seguem na pauta para análise do Plenário
Pedido de prazo para análise de veto que abria a Ordem do Dia desta segunda-feira (9) acabou “trancando” o andamento da fase de votações
Seis vetos do Executivo a propostas de iniciativa parlamentar estavam na Ordem do Dia da sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta segunda-feira (9), mas nenhum deles chegou a ser analisado porque o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) pediu prazo regimental na Comissão de Justiça no primeiro item e assim “trancou” a pauta.
Trata-se do veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 389/2019, do Capitão Assumção (PL), que deu origem à Lei 12.161/2024. A norma obriga as instituições de ensino no Estado a assegurarem ao aluno com deficiência visual o acesso à alfabetização e ao letramento por meio do Sistema Braille de leitura e escrita.
O trecho vetado previa penalidades aos infratores como advertência e multa, entretanto, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se pela inconstitucionalidade por entender que a matéria cria atribuição indevida a órgão estadual.
Com o pedido de prazo, esse e os demais vetos voltam a compor a pauta da sessão desta terça-feira (10).
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