Regras de saúde no trabalho passam a incluir saúde mental e valem a partir de 26/03
A atualização da NR-1 (Norma Regulamentadora N.º1) entra em vigor a partir de 26 de março deste ano. Com isso, as empresas têm até o final de maio para criar normas que preservem a saúde mental de seus empregados, incluindo problemas desse tipo na lista de riscos ocupacionais.
Com as mudanças, a garantia de bem-estar mental entra na mesma lista de obrigações de proteção contra agentes biológicos e químicos em uma corporação, por exemplo. As corporações devem com isso adotar uma postura proativa para evitar desgaste mental nos funcionários.
As empresas deverão implementar avaliações contínuas do ambiente laboral e estabelecer estratégias preventivas eficazes. As ações para isso incluem canais de comunicação abertos, programas de apoio psicológico e iniciativas que promovam um clima organizacional positivo.
A mudança na NR-1 acompanha uma alteração na lei feita em 2024. No ano passado, o Governo Federal criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, que será concedido àquelas que se preocupam com o bem-estar dos funcionários.
Empresas que não cumprirem as novas exigências podem pagar multa. Se, durante uma fiscalização, o auditor fiscal do trabalho perceber que não há medidas em curso, ele pode denunciar ao Ministério Público do Trabalho, que pode ajuizar uma ação civil pública, condenando a empresa que não se adequar às regras. Ao trabalhador será inclusive possível denunciar direto no Ministério Público do Trabalho.
(Fonte: UOL. Imagem: Marcelo Camargo / Agência Brasil)
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