Projeto quer levar informação sobre entrega voluntária de crianças para adoção a unidades de saúde do ES
O deputado estadual Callegari (DC) apresentou o Projeto de Lei 721/2025, que obriga unidades de saúde públicas e privadas do Espírito Santo a exibirem cartazes ou mensagens em painéis digitais com orientações sobre a entrega voluntária de filhos para adoção.
A proposta tem como foco ampliar o acesso à informação para gestantes e famílias em situação de vulnerabilidade, esclarecendo que o procedimento é previsto em lei e não configura crime quando realizado conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Pelo texto, os materiais informativos deverão indicar os canais adequados para a entrega voluntária, como serviços de saúde, educação, assistência social e a Vara da Infância e Juventude. Hospitais e clínicas que utilizam painéis el478etrônicos poderão substituir os cartazes físicos por mensagens digitais.
Nos bastidores da Assembleia, a avaliação é de que o projeto toca em um ponto sensível da política pública: a falta de informação que, muitas vezes, empurra gestantes para soluções informais, práticas inseguras ou até o abandono de recém-nascidos.
Segundo Callegari, orientar é uma forma de proteger. Para o deputado, quando a gestante conhece os caminhos legais, o Estado consegue agir de forma preventiva, garantindo segurança jurídica ao processo e proteção à criança.
A proposta também cita experiências já adotadas em outros estados e municípios, onde a divulgação de informações em unidades de saúde contribuiu para0478 reduzir casos de abandono e irregularidades em processos de adoção.
Agora, o projeto segue para análise nas comissões de Justiça, Direitos Humanos, Saúde, Proteção à Criança e ao Adolescente e Finanças da Assembleia Legislativa antes de ir a plenário.
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