Prefeitura de Vitória regulamenta atividades esportivas pagas nas praias
Um novo decreto da Prefeitura de Vitória passa a exigir autorização e cobrança de taxa para escolas de beach tennis, canoa havaiana, futevôlei e outras atividades esportivas com exploração econômica na orla da cidade.
A norma, o Decreto nº 27.025, publicado em 15 de julho, atende a uma exigência da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), que determinou aos municípios a organização da exploração comercial das orlas. Segundo o secretário de Governo de Vitória, Luciano Forrechi, o objetivo é conciliar atividade econômica e uso livre da população pela praia.
Os interessados deverão pedir autorização à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer (Semesp) com pelo menos 30 dias de antecedência. A permissão será formalizada pelo Termo de Permissão de Uso de Praia para Atividades Esportivas (TAU Praia), com validade de até 24 meses, renovável por igual período. Uma comissão formada por cinco secretarias municipais vai analisar os pedidos.
A cobrança pelo uso do espaço público seguirá critérios técnicos definidos pela Comissão Permanente de Engenharia de Avaliações (Copea), com descontos de até 70% para projetos sociais gratuitos e até 50% para associações sem fins lucrativos. Os valores exatos ainda serão definidos em portarias complementares.
Quem já atua na orla não precisa se regularizar de imediato: a Prefeitura prevê um período de orientação antes de aplicar sanções, com expectativa de que todos os segmentos estejam regularizados até o fim do ano. Os recursos arrecadados serão destinados à melhoria da infraestrutura urbana e dos serviços públicos da orla, reforçando a gestão municipal sobre um dos espaços públicos mais movimentados da capital capixaba.
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