Projeto prevê Selo Digital de Transparência para postos de combustíveis no ES
Proposta do deputado Denninho Silva estabelece um sistema eletrônico para ampliar o acesso dos consumidores a dados sobre preços, origem e composição dos combustíveis.
O projeto de lei prevê que o Selo Digital de Transparência seja obrigatório para os postos revendedores que operam no Espírito Santo. A ferramenta seria administrada por um órgão ainda a ser definido pelo Poder Executivo estadual.
Pelo texto, os estabelecimentos deverão informar de maneira clara os preços dos combustíveis, incluindo os tributos incidentes, além da empresa fornecedora, do tipo de produto e de dados sobre a composição, como aditivos e outros componentes.
A concessão do selo dependeria do registro e do licenciamento dos postos, com verificação do cumprimento das exigências e auditorias periódicas. O projeto também prevê advertência, multa, suspensão temporária da atividade ou cassação do alvará para estabelecimentos que não obtiverem o selo.
A proposta inclui medidas de proteção de dados pessoais e campanhas de conscientização para orientar os consumidores sobre o funcionamento da ferramenta. O texto ainda será analisado no processo legislativo.
Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/08/postos-de-combustiveis-no-es-podem-ter-selo-digital-de-transparencia/)
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