TCE-ES mantém contratos de R$ 19,1 milhões de Guarapari
Decisão cautelar manteve três contratos questionados e determinou que o processo siga pelo rito ordinário para análise do mérito.
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu manter ativos três contratos firmados pela Prefeitura de Guarapari que eram alvo de questionamentos. A decisão foi tomada em caráter cautelar e pode ser revista até o julgamento do processo.
Os contratos são o 37/2026, o 78/2025 e o 94/2025. Eles envolvem locação de equipamentos com mão de obra, manutenção de drenagem e pavimentação com blocos de concreto, além de pavimentação e revitalização de vias urbanas e rurais. Juntos, os contratos somam R$ 19,1 milhões.
Por unanimidade, os conselheiros indeferiram as medidas cautelares relacionadas aos contratos 78/2025 e 94/2025 e tornaram sem efeito a decisão que havia suspendido o contrato 37/2026. O relator, conselheiro Carlos Ranna, avaliou que a paralisação poderia causar mais danos do que a manutenção dos contratos antes da conclusão da análise.
O TCE-ES também determinou que os autos tramitem pelo rito ordinário, para que a Corte examine o mérito. A Prefeitura de Guarapari foi notificada para se manifestar sobre a assinatura dos contratos. O processo é o TC 1669/2026.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/em-nova-decisao-cautelar-tce-es-mantem-contratos-firmados-pela-prefeitura-de-guarapari-processo-segue-em-analise-na-corte-de-contas/)
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