Vitória prorroga adesão ao REFIS até 18 de dezembro
A Câmara Municipal de Vitória aprovou a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (REFIS) até 18 de dezembro.
A alteração foi encaminhada pelo Executivo municipal por meio do Projeto de Lei 277/2026, apreciado e aprovado nesta segunda-feira (31). O programa permite que contribuintes regularizem débitos com a Fazenda Pública do município.
Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a ampliação do prazo busca aumentar o alcance da regularização fiscal e contribuir para a arrecadação municipal.
A matéria aprovada altera a Lei nº 10.292, de 19 de dezembro de 2025, que instituiu o REFIS Vitória 2026.
Fonte: [Câmara Municipal de Vitória](https://www.cmv.es.gov.br/noticia/ler/11836/cmara-municipal-de-vitria-aprova-aumento-de-prazo-para-adeso-ao-refis)
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