Toffoli revê restrições e libera campanha de Renan Santos nas redes, debates e acesso ao Fundo Eleitoral

Nova decisão permite que o candidato do Missão retome propaganda nos endereços digitais já registrados no TSE, volte a participar de entrevistas, debates e podcasts e receba recursos eleitorais; caso continua sob análise no processo de registro da candidatura

A campanha presidencial de Renan Santos (Missão) sofreu uma importante reviravolta nesta terça-feira (1º).

O ministro Dias Toffoli, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reviu parte das restrições impostas no domingo (30) e liberou a retomada da propaganda eleitoral digital nos endereços eletrônicos que já estejam registrados no sistema da Justiça Eleitoral.

A nova decisão também restabeleceu a possibilidade de Renan participar de debates, entrevistas, sabatinas, podcasts e outros meios de comunicação, além de permitir novamente os repasses do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

As plataformas responsáveis pelas redes sociais atingidas pela determinação anterior também deverão restabelecer os perfis, conforme a nova ordem.

O ponto jurídico mais importante, porém, precisa ser compreendido com cuidado: a nova decisão não significa que o TSE declarou inexistente a irregularidade inicialmente apontada, nem representa ainda o julgamento definitivo do registro da candidatura de Renan Santos.

O processo continua.

Renan Santos recupera instrumentos fundamentais de campanha, mas a discussão jurídica sobre seu registro e sobre a comunicação tardia das redes sociais ainda não está encerrada.

O que muda a partir da nova decisão

Na prática, a mudança é significativa.

Renan volta a poder fazer propaganda eleitoral por meio dos sites, blogs, redes sociais, serviços de mensagens e aplicações de internet que estejam devidamente registrados no sistema do TSE.

Também deixa de vigorar a restrição que o afastava de importantes espaços de comunicação durante a campanha.

Com isso, o candidato poderá novamente participar de:

debates, entrevistas, sabatinas, programas de rádio e televisão, podcasts e outros meios de comunicação.

Além disso, foi restabelecida a possibilidade de recebimento dos repasses do Fundo Eleitoral.

Segundo as informações divulgadas nesta terça-feira, Toffoli também determinou às plataformas o restabelecimento dos perfis atingidos pela decisão anterior.

Por que as redes de Renan haviam sido atingidas?

Aqui está o ponto que merece atenção jurídica.

A Lei nº 9.504/1997, a Lei das Eleições, estabelece regras específicas para propaganda eleitoral na internet.

O artigo 57-B prevê a utilização de sites, blogs, redes sociais, aplicativos de mensagens e plataformas semelhantes durante a campanha. O §1º determina que os endereços eletrônicos utilizados pela candidatura — ressalvadas as hipóteses legais envolvendo iniciativa de pessoa natural — sejam comunicados à Justiça Eleitoral.

O próprio TSE já consolidou entendimento de que os endereços utilizados para propaganda eleitoral devem ser informados no Requerimento de Registro de Candidatura (RRC) ou no Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP).

No caso de Renan, segundo as informações que fundamentaram a controvérsia, 16 perfis teriam sido comunicados à Justiça Eleitoral 12 dias depois do registro inicial da candidatura.

Portanto, havia uma questão jurídica objetiva a ser examinada.

A obrigação de comunicar as redes sociais à Justiça Eleitoral existe e não pode ser ignorada por candidatos ou partidos.

A jurisprudência do próprio TSE prevê consequências para comunicação tardia

Esse detalhe é fundamental para que a matéria não transforme uma controvérsia jurídica complexa em uma conclusão simplista.

A jurisprudência compilada pelo próprio TSE registra que a comunicação dos endereços eletrônicos deve ocorrer no momento apropriado e que a regularização posterior não necessariamente elimina as consequências da infração.

Há precedentes recentes apontando inclusive para a aplicação da multa prevista na legislação em casos de comunicação tardia.

Em 2021, ao tratar do tema, o TSE reafirmou a obrigatoriedade de comunicação dos endereços eletrônicos utilizados para propaganda eleitoral. Naquele julgamento, o caso analisado envolvia multa aplicada a candidato que havia realizado propaganda em endereços não previamente comunicados.

Isso significa que existe base normativa para a fiscalização das redes.

Outra discussão, entretanto, é qual deve ser a extensão de uma medida cautelar diante dessa irregularidade.

Toffoli explica natureza das medidas anteriores

Segundo a nova decisão divulgada nesta terça-feira, Toffoli afirmou que as providências inicialmente adotadas não representavam sanções definitivas por propaganda eleitoral irregular.

O ministro as caracterizou como medidas cautelares, destinadas a preservar informações e permitir uma análise mais completa dentro do processo de registro da candidatura.

A área técnica do TSE teria produzido mais de mil páginas de capturas de tela relacionadas às redes sociais de Renan.

Com essa etapa de preservação de informações realizada, Toffoli decidiu liberar novamente parte substancial da campanha.

A diferença jurídica é importante: medida cautelar não equivale a uma condenação definitiva.

Decisão anterior provocou forte reação política

As restrições impostas no fim de semana provocaram uma reação imediata do Missão.

Renan Santos, dirigentes partidários e o deputado federal Kim Kataguiri fizeram críticas duríssimas à decisão e questionaram principalmente a proporcionalidade de impedir o candidato de conceder entrevistas e participar de debates.

A campanha também passou a falar em censura e anunciou medidas jurídicas para tentar reverter as restrições.

Com a decisão desta terça-feira, parte importante dessa disputa muda de cenário.

Renan recupera justamente os instrumentos cuja suspensão provocou maior controvérsia: redes sociais regularizadas, debates, entrevistas, podcasts e financiamento eleitoral.

Renan relacionou decisão ao caso Banco Master

Pouco antes da divulgação da nova decisão, Renan voltou a criticar publicamente Toffoli.

O candidato relacionou as restrições sofridas pela campanha às críticas que vinha fazendo sobre o caso Banco Master.

Essa afirmação precisa ser tratada com responsabilidade.

Renan sustenta que as circunstâncias não seriam uma “coincidência”, mas essa é uma acusação política do candidato e não uma motivação estabelecida judicialmente para as decisões de Toffoli.

Renan também afirmou que havia orientado seus advogados a não comparecerem a uma reunião no gabinete do ministro que havia sido solicitada pela própria defesa.

“Nós não vamos nos reunir, nós não vamos ceder em nada do que nós falamos, em nada do que nós fizemos”, declarou Renan.

A decisão desta terça não encerra o processo

Talvez este seja o ponto mais importante de toda a matéria.

A campanha foi liberada, mas o caso não acabou.

A decisão está inserida no processo de análise do pedido de registro da candidatura presidencial de Renan Santos.

Isso significa que ainda poderão existir novas decisões e discussões jurídicas sobre os fatos identificados durante a análise.

Liberar a campanha não significa, juridicamente, declarar que tudo o que ocorreu anteriormente estava regular.

Da mesma forma, a decisão anterior também não deveria ser confundida com uma cassação definitiva da candidatura.

O que a lei efetivamente exige

Para evitar interpretações equivocadas, é possível resumir a questão jurídica em quatro pontos:

1. A propaganda eleitoral na internet é permitida, observadas as regras da Lei das Eleições.
2. Os endereços eletrônicos utilizados oficialmente pela candidatura precisam ser comunicados à Justiça Eleitoral, conforme o artigo 57-B e a jurisprudência do TSE.
3. A comunicação tardia pode gerar consequências eleitorais, inclusive multa segundo precedentes compilados pelo próprio tribunal.
4. O caso concreto de Renan ainda está sendo analisado dentro do processo de registro de sua candidatura.

Portanto, nem a narrativa de que “não houve irregularidade alguma” nem a interpretação de que “Renan já havia perdido definitivamente a candidatura” descrevem corretamente, neste momento, a situação jurídica.

Uma reviravolta em menos de 48 horas

Politicamente, entretanto, a mudança é enorme.

Em menos de dois dias, Renan passou de uma situação em que enfrentava severas limitações para outra na qual recupera importantes instrumentos necessários a qualquer campanha presidencial moderna.

As redes voltam. Os debates voltam. As entrevistas voltam. Os podcasts voltam. E os repasses eleitorais também estão novamente autorizados.

Agora, além da batalha política pela Presidência, haverá outra disputa acontecendo paralelamente: a interpretação jurídica dos fatos que levaram o TSE a intervir na campanha e os limites das medidas adotadas pela Justiça Eleitoral.

E depois de dois dias de enorme tensão entre o Missão e o tribunal, uma coisa está clara:

O capítulo mais turbulento da campanha de Renan Santos até aqui terminou com uma reviravolta — mas a batalha jurídica ainda não chegou ao fim.

Foto: Adriano Machado/Reuters