TCE-ES retira multa de quatro gestores
O Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES) aceitou recursos e retirou as multas aplicadas a quatro gestores envolvidos em problemas no descarte de resíduos sólidos.
A decisão alcançou Luiz Américo Borel, ex-prefeito de Alto Rio Novo; Tiago Rocha, prefeito de São Gabriel da Palha; Yoshito de Souza Fukuda, ex-diretor-geral do Sanear; e Marcos Geraldo Guerra, presidente do Condoeste.
Segundo o tribunal, os gestores haviam sido multados em R$ 1 mil em março, após auditoria sobre a disposição final de resíduos sólidos urbanos e o tratamento de resíduos de serviços de saúde. A fiscalização analisou procedimentos adotados entre 2020 e 2024 em municípios e entidades da área de saneamento.
Na análise dos recursos, o relator considerou que os agentes não poderiam ser responsabilizados pessoalmente pelas irregularidades apontadas. Os votos levaram em conta a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que prevê dolo ou erro grosseiro para a responsabilização pessoal de agentes públicos.
No caso do ex-prefeito de Alto Rio Novo, o TCE-ES entendeu que não cabia ampliar o dever de fiscalização do chefe do Executivo para uma falha técnico-operacional de terceiros. Para o prefeito de São Gabriel da Palha, o voto citou o caráter sistêmico dos problemas de licenciamento enfrentados por municípios capixabas.
O tribunal também considerou, nos demais recursos, a continuidade de serviço essencial de recebimento de resíduos e a ausência de comprovação de que gestores tenham sido formalmente informados de determinadas interdições.
A decisão não eliminou os problemas identificados na auditoria, mas afastou as sanções pecuniárias dos quatro gestores. O TCE-ES informou que o processo é o TC 1689/2024.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/apos-recursos-tce-es-retira-multa-de-quatro-gestores-que-tiveram-problemas-com-descarte-irregular-de-residuos-solidos/).
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