TCE-ES inicia sistema digital para contas especiais
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) iniciou a operação de um sistema digital para organizar as Tomadas de Contas Especiais em órgãos estaduais e municipais.
O e-SISTCE entrou em funcionamento em 1º de outubro e reúne, em um fluxo eletrônico, o registro, a elaboração, a análise e o encaminhamento desses procedimentos ao tribunal.
A ferramenta foi regulamentada pela Portaria Normativa 82/2026 e pela Instrução Normativa TCEES nº 101/2026. O sistema substitui o envio das tomadas de contas como protocolos comuns e permite o acompanhamento das etapas, o controle de prazos e o registro do histórico dos atos praticados.
A Tomada de Contas Especial é usada para apurar possíveis danos à administração pública, identificar responsáveis, quantificar prejuízos e buscar o ressarcimento dos recursos. A nova regulamentação também prevê medidas administrativas preliminares para esclarecer fatos, corrigir irregularidades e tentar reparar eventuais danos antes da abertura formal do procedimento.
Segundo o TCE-ES, o sistema amplia a integração com os órgãos de controle interno e a rastreabilidade das decisões. O acesso é feito pela plataforma e-TCEES, com certificado digital ou conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-banner/tce-es-inicia-operacao-de-novo-sistema-para-tomadas-de-contas-especiais-o-e-sistce/).
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