TCE-ES inicia sistema digital para tomadas de contas especiais
Entidades fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) passaram a usar neste mês o e-SISTCE, novo sistema para registrar e tramitar Tomadas de Contas Especiais.
A plataforma substitui o envio desses procedimentos ao Tribunal como protocolos comuns e cria um ambiente único para registrar, instruir, acompanhar e encaminhar os processos. A Tomada de Contas Especial é aberta para apurar possível dano à administração pública, identificar responsáveis, quantificar prejuízos e buscar o ressarcimento.
Segundo o TCE-ES, o sistema segue as regras da Instrução Normativa TCEES nº 101/2026. Prefeituras, câmaras e outros órgãos passam a registrar a instauração, organizar documentos e encaminhar as informações por um fluxo eletrônico específico, com campos obrigatórios e controle dos prazos.
O procedimento começa no próprio órgão público, depois da apuração dos fatos e da tentativa de ressarcimento. O Controle Interno analisa a conformidade e a autoridade competente faz a remessa ao Tribunal. No TCE-ES, a documentação pode ser autuada, devolvida para correção ou submetida a novas diligências e esclarecimentos.
A ferramenta também permite registrar hipóteses de dispensa de instauração e acompanhar a situação das tomadas encaminhadas. O acesso exige cadastro no CidadES e certificado digital ou conta gov.br nos níveis Prata ou Ouro.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-banner/entidades-fiscalizadas-pelo-tce-es-passam-a-usar-novo-sistema-para-tomadas-de-contas-especiais/).
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