TCE-ES libera licitação de R$ 66,5 milhões para segurança em Vitória
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) autorizou o prosseguimento da licitação de R$ 66,5 milhões para implantação do Centro de Gestão Integrada Municipal e da Base da Guarda Civil de Vitória, mas apontou seis impropriedades no edital e recomendou ajustes à Prefeitura.
A análise ocorreu em processo de representação apreciado pelo Plenário. O tribunal considerou a representação parcialmente procedente e manteve a negativa de uma medida cautelar que poderia interromper a concorrência.
Entre os problemas identificados estão regras de reajuste de preços, a falta de justificativa suficiente para exigir garantia contratual de 30% e a previsão de inabilitação automática de empresas que indicassem o mesmo responsável técnico.
Segundo o TCE-ES, a indicação de um profissional comum pode ser considerada na análise da independência das propostas, mas não permite, por si só, inabilitar concorrentes sem avaliação do vínculo e das circunstâncias concretas.
O tribunal recomendou que a administração municipal aperfeiçoe as regras de reajuste, estabeleça critérios objetivos para avaliar responsáveis técnicos compartilhados, detalhe os orçamentos e indique expressamente o regime de execução em futuros editais. A empresa vencedora também deverá apresentar planilha de quantitativos e custos unitários compatibilizada com o valor final da proposta.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/tce-es-libera-licitacao-para-estrutura-de-seguranca-da-prefeitura-de-vitoria-no-valor-de-r-665-milhoes-mas-recomenda-ajustes).
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