TCE-ES manda municípios apresentar plano para cumprir piso do magistério
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que os municípios capixabas apresentem, em 90 dias, estudos técnicos e financeiros e um plano de ação para corrigir irregularidades relacionadas ao cumprimento do piso nacional do magistério.
A decisão ocorreu no julgamento de um processo de fiscalização, concluído em sessão virtual do Plenário em 24 de outubro. O acompanhamento avaliou o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério (PSPN) pelos municípios em setembro de 2025.
Segundo o TCE-ES, a fiscalização identificou cinco tipos de irregularidades. Em 40 municípios, os vencimentos-base dos profissionais estavam fixados abaixo do piso nacional. Também foram constatadas complementações salariais inadequadas em Cachoeiro de Itapemirim e Vitória, com inclusão de vantagens pessoais e gratificações no cálculo.
O tribunal apontou ainda que 17 municípios não tinham norma específica para definir a remuneração de professores contratados temporariamente. Em 24 cidades, houve pagamento efetivo de vencimento-base abaixo do piso. Em Dores do Rio Preto, a fiscalização identificou uso indevido de extensão de carga horária para definir o enquadramento salarial.
O plano deverá indicar as medidas necessárias, os responsáveis e os prazos para a correção dos problemas. O planejamento também deverá observar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e, nos municípios com regime próprio de previdência, considerar os impactos previdenciários e atuariais.
A fiscalização analisou 46.341 profissionais do magistério público municipal, que ocupavam 57.424 cargos. Em 2025, o piso nacional era de R$ 3.042,35 para jornada de 25 horas e de R$ 4.867,77 para 40 horas semanais.
Fonte: [TCE-ES](https://www.tcees.tc.br/noticias-sessao/em-fiscalizacao-tce-es-identifica-descumprimento-do-piso-salarial-profissional-nacional-do-magisterio-por-municipios-e-determina-plano-de-acao/)
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