MPES protocola na Ales criação de 9 cargos e mudança no fundo especial
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) protocolou, nesta segunda-feira (16), na Assembleia Legislativa (Ales), dois anteprojetos de lei complementar que reestruturam a cúpula da instituição e ampliam o alcance financeiro do Fundo Especial do órgão, o FUNEMP.
Os textos foram assinados eletronicamente pelo procurador-geral de Justiça, Francisco Martínez Berdeal, e seguem agora para análise dos deputados estaduais, com pedido de tramitação em regime de urgência para a reforma da Lei Orgânica do MPES.
A principal mudança estrutural está na Mensagem/PGJ nº 02/2026, que altera a Lei Complementar nº 95/1997 e cria nove novos cargos de Procurador de Justiça, elevando o quadro máximo da segunda instância ministerial para 41 vagas. Segundo a justificativa enviada ao presidente da Ales, deputado Marcelo Santos (União Brasil), o reforço é necessário para equilibrar a força de trabalho diante do aumento da complexidade dos processos no segundo grau.
O procurador-geral informou que a criação das vagas tem caráter autorizativo e que o preenchimento será gradual a partir de 2027, condicionado à disponibilidade orçamentária e aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Já a Mensagem/PGJ nº 04/2026 altera a Lei Complementar nº 366/2006 para redefinir a gestão das receitas do FUNEMP. A proposta institui uma reserva técnica obrigatória de até 30% sobre o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do ano anterior e autoriza que o valor excedente seja usado no pagamento de auxílios e verbas indenizatórias, conforme legislação nacional ou decisão do Supremo Tribunal Federal.
O pacote também institucionaliza o Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público (Procon/MPES) e sua instância de revisão, a Junta Recursal (Jurcon/MPES), com sede em Vitória e atuação em todo o Espírito Santo. O novo órgão poderá fiscalizar estabelecimentos, aplicar sanções administrativas e celebrar Termos de Ajustamento de Conduta.
As matérias protocoladas também atualizam o rito de ingresso na carreira de Promotor de Justiça Substituto, ampliando a Comissão de Concurso e fixando prazo máximo de 18 meses para a conclusão dos certames.
Fonte: [ES Hoje](https://eshoje.com.br/politica/2026/11/mpes-protocola-novos-cargos/)

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