Lorenzo Pazolini quer emendas impositivas na Assembleia Legislativa
O deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), protocolou na última segunda-feira (08) na Assembleia Legislativa, uma Proposta de Emenda na Constituição Estadual (PEC) que torna obrigatório, no orçamento do Governo do Estado, o pagamento das emendas parlamentares individuais, que são apresentadas pelos deputados estaduais na discussão e aprovação da Lei Orçamentária Anual.
Na justificativa de sua proposta, Lorenzo Pazolini destacou que as emendas parlamentares muitas vezes se tornam moeda de troca do executivo junto aos deputados estaduais, sendo que os parlamentares que são da base tem suas emendas pagas e executadas, já aqueles que são independentes ou de oposição ao governo do estado, muitas vezes acabam não tendo suas emendas pagas.
Se a proposta apresentada for aprovada, um valor de 0,5% da receita corrente líquida do ano anterior, será destinada as emendas dos deputados, com isso cada parlamentar teria em média R$ 1,7 milhões, levando em consideração a arrecadação de 2018. Neste ano de 2019, em acordo feito pelo Governo do Estado, cada deputado estadual destinou R$ 1 milhão em emendas parlamentares, que não são impositivas, ou seja, o governo paga se quiser.
A proposta prevê ainda que cada deputado, tenha que destinar 20% do valor da emenda para a Saúde, 15% para Segurança e 15% para Educação. Hoje não existe obrigatoriedade da destinação do recurso.
Atualmente, além do Congresso Nacional, várias Assembleias Legislativas como as dos estados de Minas Gerais e Paraná já possuem emendas impositivas dos deputados estaduais no orçamento do executivo. A proposta de Lorenzo Pazolini, segue tramitando na Assembleia Legislativa e não tem previsão de ser votada.
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