Guarapari: parecer do TCE-ES rejeita contas da prefeitura
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela rejeição da Prestação de Contas Anual (PCA) da prefeitura de Guarapari. A manifestação da Corte é referente ao exercício de 2019, na gestão do atual prefeito da cidade, Edson Magalhães (DEM).
A decisão ocorreu na última terça-feira (01), sendo acompanhada à unanimidade pelo colegiado. O relator do caso foi o conselheiro Carlos Hanna.
De acordo com as informações da decisão, os conselheiros do TCE-ES decidiram por manter sete irregularidades apontadas pela área técnica do Tribunal, responsável por analisar as contas da municipalidade.
As irregularidades apontadas foram as seguintes: divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens; apuração de déficit orçamentário com insuficiência de superávit financeiro de exercício anterior para a cobertura; inconsistência na movimentação financeira dos valores recebidos a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural; apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos evidenciando desequilíbrio das contas públicas, além do resultado financeiro apurado no balanço patrimonial ser inconsistente em relação ao resultado financeiro por fonte de recursos apurado no anexo do balanço patrimonial.
Divergência no saldo de restos a pagar proveniente do exercício anterior e descumprimento do mínimo constitucional na aplicação de recursos em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) também fazem parte do rol de inconsistências encontradas pela TCE-ES nas contas da prefeitura.
Determinações
Entre as várias determinações da Corte para que o município resolva as irregularidades presentes nas contas está a devolução de R$ 4.186.021,07 à conta bancária ligada à fonte de recursos 530, com recursos ordinários, devendo a medida ser comprovada na próxima prestação de contas anual.
A prefeitura também deverá aprimorar o controle por fontes de recursos, respeitando o que pede a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Por meio de sua controladoria, o município informou que vai aguardar a deliberação conclusiva do Tribunal.
Fonte: Folha Vitória
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