Questões sobre crime e liberdade de expressão são levantadas após operação contra empresários
O cumprimento de mandados de busca e apreensão em endereços ligados a oito empresários bolsonaristas desencadeou, entre políticos e juristas, questionamentos sobre os limites que envolvem a liberdade de expressão e a apologia do crime. Na esfera política, a determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que acolheu representação da Polícia Federal, foi recebida com críticas contundentes. Advogados e juristas ouvidos pelo Estadão viram com ressalvas ou endossaram a ação policial, apesar de a fundamentação de Moraes não ter sido divulgada porque a investigação está sob sigilo.
“Gostaria de compreender, para além da questão de mérito, por qual razão o STF expede mandados de busca e apreensão em desfavor de pessoas que não têm prerrogativa de foro, ou, se preferirem, foro privilegiado”, escreveu no Twitter a deputada estadual Janaina Paschoal (PRTB), candidata ao Senado em São Paulo. “Não conheço os alvos, não compartilho das ideias por eles postadas, mas penso ser juridicamente insustentável criminalizá-los por uma opinião. E ainda há normas processuais neste país. O STF não pode suprimir instâncias!”
O vice-presidente Hamilton Mourão (Republicanos), candidato ao Senado no Rio Grande do Sul, classificou a operação como “Atitude arbitrária e que institui o crime de pensamento”. “A defesa da democracia não pode significar a morte da mesma”, afirmou o general ao Estadão.
‘Golpista’
O presidente Jair Bolsonaro (PL) não havia comentado o caso publicamente até a conclusão desta edição. Ele participou nesta terça-feira, 23, de reunião com empresários do Esfera Brasil, na capital paulista. Segundo apurou a reportagem, disse no encontro que não é golpista e não defende qualquer tipo de intervenção no Brasil. Do almoço, oferecido pelo fundador do Grupo Esfera, João Camargo, participaram Michel Klein, das Casas Bahia; Flávio Rocha, da Riachuelo; e o presidente da Febraban, Isaac Sidnei. Na comitiva presidencial estavam os ministros Ciro Nogueira (Casa Civil) e Fabio Faria (Comunicações) e o ex-ministro da Infraestrutura e candidato ao governo de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). Acompanharam o presidente, ainda, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Os filhos do presidente foram às redes para atacar a ação determinada por Moraes. “É insano determinar busca e apreensão sobre empresários honestos, que geram milhares de empregos”, disse Flávio. Moraes assumiu a presidência do Tribunal Superior Eleitoral na semana passada.
Advogados avaliaram que a investigação pode ser justificada pelo possível enquadramento no Código Penal, mas questionaram os indícios de materialidade. Paula Bernardelli ressaltou que o “estímulo de um golpe de Estado, por si só, pode justificar a investigação e o pedido de busca e apreensão”. Cristiano Vilela ponderou que as “manifestações não podem, por si só”, serem vinculadas ao inquérito das milícias digitais. “O que se tem de concreto é uma troca de mensagens em grupo privado, com conjecturas políticas e opiniões favoráveis a uma prática antidemocrática, sem qualquer manifestação efetiva de atentar contra a democracia.”
Fatos
“As mensagens conhecidas até agora justificam investigação, não buscas. Análise técnica do caso depende do que consta do requerimento feito pela autoridade policial à Corte. É preciso saber que fatos a polícia indicou para saber se a medida era necessária. Só as conversas não justificam a busca e as medidas restritivas. Para isso, era necessário ir do campo da possibilidade para o da probabilidade”, disse o criminalista Maurício Zanoide de Moraes, professor da USP.
Miguel Reale Junior, ex-ministro da Justiça, avaliou que “as mensagens, por seu caráter afirmativo de não se aceitar um governo do PT, justificam que se investigue se financiaram atos antidemocráticos e se incitam ações antidemocráticas”. Para a desembargadora Ivana David, da Seção Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, as mensagens são indícios que podem justificar a busca. “Extrapola-se o limite da liberdade de expressão quando há o dolo.”
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
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