Ação Estratégica: Doze Novos Projetos Compõem o Pacote do Executivo

Leitura na sessão ordinária desta segunda marca início da tramitação dos projetos, que podem ser votados antes do recesso parlamentar

O governo do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote com 12 matérias para serem votadas pelos deputados antes do recesso parlamentar. Entre elas está o Projeto de Lei (PL) 1014/2023, que institui a Política Estadual de Qualidade do Ar. O tema vem sendo objeto de debates na Assembleia Legilslativa. Em 2020, o Executivo enviou para a Casa o PL 328/2022, que recebeu mais de 50 emendas de deputados, foi alvo de emenda substitutiva e acabou sendo devolvido ao governo e arquivado.

A lista de novos projetos contempla ainda autorização para contratar operação de crédito junto ao BNDES para obras de infraestrutura em rodovias (PL 1009/2023), novas cotas de reserva de vagas em concursos públicos para negros, indígenas e pessoas com deficiência (PL 1010/2023 e PL 1011/2023) e ainda a criação da Fundação Carmélia Maria de Souza para gerir o Sistema RTV-ES (Projeto de Lei Complementar 67/2023) e a transformação do Arquivo Público do Espírito Santo em uma autarquia (PLC 64/2023).

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