Ales: Justiça aprova projetos de lei na área da educação

A Comissão de Justiça deu parecer favorável a quatro projetos de lei (PLs) voltados para a melhoria do ambiente escolar no Espírito Santo. Entre as propostas consideradas constitucionais na reunião virtual desta terça-feira (29) estão duas iniciativas que abordam a alimentação dos alunos da rede pública de ensino. Um deles, o PL 848/2019, de autoria do deputado Vandinho Leite (PSDB), determina que instituições da rede estadual de ensino divulguem o cardápio da merenda ofertada aos estudantes.

A outra proposição é o PL 32/2019, de Marcos Garcia (PV), que versa sobre o fornecimento de merenda escolar diferenciada para crianças e adolescentes que têm intolerância à lactose. A relatora das duas propostas, deputada Janete de Sá (PMN), considerou os temas de suma importância para o desenvolvimento dos estudantes.

“É nobre, é necessário, e pode evitar problemas com alunos e pais para resolver possíveis problemas nutricionais. A rede escolar tem plena condição de lidar com isso sem criar atribuição a mais ou trazer novos profissionais para área de educação para tratar do assunto”, afirmou.

Combate à violência

Outro projeto com vistas ao bom funcionamento das instituições educacionais do Estado é o PL 1.042/2019, do ex-deputado Delegado Lorenzo Pazolini (Republicanos), que aborda ações de combate permanente à violência nesses estabelecimentos, contribuindo para a erradicação da violência no ambiente escolar, especialmente a física e a psicológica.

O texto diz que as escolas deverão realizar, no mínimo, um fórum anual para debater o tema, em parceria com instituições de comunidade escolar, incluindo associações de pais e mestres, entidades de estudantes, conselhos tutelares, conselhos dos direitos da criança e do adolescente, conselhos escolares, Ministério Público (MP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e entidades sindicais, bem como outras instituições convidadas.

Outro PL voltado para a educação debatido pela Comissão de Justiça foi o PL 671/2019, de Adilson Espíndula (PTB), que determina a realização de campanha publicitária permanente de valorização e respeito ao trabalho do professor nas escolas públicas e privadas dos ensinos fundamental e médio do Espírito Santo.

A matéria teve o despacho denegatório derrubado pelo colegiado. Os deputados entenderam que a iniciativa é importante para a educação e deve ser amplamente discutida.

Incentivo à agroindústria

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 96/2019, de Janete de Sá. A medida institui a Política Estadual de Incentivo às Agroindústrias. Para Janete, a matéria fortalece o setor, que é um dos pilares da economia capixaba.

Máscaras faciais

O PL 241/2020, de Marcos Garcia, também recebeu parecer pela constitucionalidade na reunião. Ele torna obrigatório o uso de máscaras faciais em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, logradouros públicos e demais recintos em ambientes fechados, com fácil aglomeração de pessoas. “A responsabilidade pela segurança sanitária é responsabilidade de todos. A medida não atinge o funcionamento dos estabelecimentos”, afirma o autor.

Inconstitucionalidade

O colegiado considerou seis projetos inconstitucionais. Entre eles está o PL 944/2019, do ex-deputado Euclério Sampaio (DEM), que aborda o direito de pais ou responsáveis por alunos da rede pública de ensino acompanharem o processo pedagógico e participarem da definição das propostas educacionais. “A matéria altera a Lei 10.969/2019 e já há uma lei neste sentido, mas ela não especifica prazos”, afirmou a relatora, deputada Janete de Sá.

Reprodução Ales