Aprovação de três projetos do Executivo pelo Plenário
Iniciativas governamentais versam sobre assédio no serviço público, alterações no Detran e encerramento do programa ICMS Solidário
Os deputados aprovaram em sessão extraordinária sete projetos, sendo três deles de autoria do Executivo. Essas proposições tratam de assédio no serviço público, mudanças no Detran e programa ICMS Solidário. A sessão ocorreu na tarde desta segunda-feira (15) na Assembleia Legislativa (Ales).
Todas as três matérias tramitaram em regime de urgência, foram acolhidas em reuniões conjuntas, receberam parecer oral em Plenário e terminaram sendo acatadas pelos parlamentares. Agora, seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023 altera o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Espírito Santo (Lei Complementar 46/1994) e o Código de Ética e Disciplina dos Militares Estaduais (LC 962/2020) para inserir assédio moral e sexual no rol de condutas proibidas de servidores civis e militares no Espírito Santo.
Essa proposta foi acatada com emenda de Marcelo Santos (Podemos) que estabelece que o Conselho Estadual de Correição (Consecor) pode se manifestar, e não decidir (como no texto original), sobre os pedidos de revisão dos processos disciplinares dos servidores civis e dos Conselhos de Justificação da PMES e do CBMES. Outra parte da emenda suprime item que determinava que essa decisão ficaria a cargo do conselho.
Detran
Já o PLC 4/2024 busca agilizar o julgamento de defesas prévias e recursos administrativos recebidos pelo Detran-ES. Esses processos são interpostos por motoristas que contestam infrações de trânsito. A medida decorre da alta demanda e do baixo número de servidores no órgão.
Mazinho dos Anjos (PSDB) relatou a proposição, rejeitando emenda de Camila Valadão (Psol) para dar preferência a servidores efetivos ocuparem cargos em comissões julgadoras. Ele explicou que a ideia do PLC é aumentar o número de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari).
“Tem mais de 9 mil processos pendentes de análise e o número de servidores é pequeno. O diretor do Detran vai poder ampliar as Jaris para dar mais celeridade aos processos”, argumentou.
ICMS solidário
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 64/2024, revogando a Lei 11.996/2023, que instituiu o Programa ICMS Solidário e introduziu alteração no Anexo III da Lei 7.000/2001, referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O governo tomou essa medida porque voltou atrás na decisão de aumentar a alíquota do imposto de 17% para 19,5%.
Relator da matéria, Tyago Hoffmann (PSB) esclareceu que o governo tomou essa decisão porque ocorreram mudanças em âmbito federal e o aumento no ICMS não aconteceu.
Camila Valadão se posicionou contrariamente à iniciativa. Para a parlamentar, o Executivo poderia manter o programa. “Essa política faz justiça social. O Estado tem projeção de crescimento de 3,1% em 2024, desempenho acima da média nacional. É para pensar uma lógica tributária que favoreça as populações mais pobres e mais vulneráveis”, ressaltou.
Licitação
Havia um quarto projeto do governo na pauta, mas ele ficou em prazo regimental na Comissão de Finanças. O PLC 8/2024 pretende adequar a legislação capixaba à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal 14.133/2021), em vigor desde abril daquele ano. Dessa forma, cria novas funções gratificadas (FGs) e regulamenta a indicação de agentes públicos responsáveis por processos licitatórios.
Mazinho dos Anjos (PSDB), responsável por relatar a matéria na Comissão de Justiça, rejeitou uma emenda de sua própria autoria e outra do Coronel Weliton (PRD), mas acatou outras duas dele. Uma emenda permite que servidores comissionados exerçam atribuições afins à função de Agente de Contratação até 31 de dezembro de 2026; a outra trata da atuação dos servidores em licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação internacional.
Após a aprovação no colegiado, o projeto seguiu para a Comissão de Finanças, mas Hoffmann pediu prazo regimental alegando que a Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) iria mandar uma emenda para fazer mais um ajuste na proposição.
Propostas parlamentares
Iniciativa de Adilson Espindula (PDT), o PL 557/2023 cria no município de Itarana o circuito turístico “Caminho das Pedras”, integrado pela Pedra da Onça, Capela de Santa Luzia, Rampa de Voo Livre José Bridi e Pedra do Penedo e Matutina. O foco é o desenvolvimento do turismo sustentável e do ecoturismo nessas localidades.
Já o PL 604/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), confere ao município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote, tradicional iguaria de origem pomerana.
Foi acolhido, ainda, o Projeto de Resolução (PR) 8/2024, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para atualizar as atribuições do cargo de Analista Legislativo (Secretaria Legislativa/Administrativa Arquivo/Biblioteca) conforme a Resolução 9.800/2024, aprovada recentemente pela Casa. Essa matéria será promulgada pela Assembleia.
Confira como ficou a pauta da sessão extraordinária:
- 1. Projeto de Resolução (PR) 08/2024, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 2.890/2010 para atualizar as atribuições do cargo de Analista Legislativo (Secretaria Legislativa/Administrativa/Arquivo/Biblioteca) conforme a Resolução 9.800/2024. Aprovado;
- 2. Projeto de Lei Complementar (PLC) 52/2023, do Executivo, que altera as Leis Complementares (LCs) 847/2017, 962/2020 e 46/1994, que tem o objetivo de aperfeiçoar as competências e atividades desenvolvidas pelo Conselho Estadual de Correição (Consecor). Aprovado por 25 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 08/2024, do Executivo, que disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal 14.133/2021, altera a Lei Complementar 46/1994. Prazo em Finanças.
- 4. Projeto de Lei Complementar (PL) 04/2024, do Executivo, que altera a Lei Complementar (LC) 457/2008 e dá outras providências, que tem como objetivo ampliar a capacidade do Detran de realizar o julgamento das defesas prévias e recursos administrativos interpostos contra as autuações de infrações de trânsito, bem como contra a aplicação das penalidades de multa, suspensão do direito de dirigir e cassação da CNH. Aprovado por 26 votos favoráveis e nenhum contrário;
- 5. Projeto de Lei (PL) 64/2024, do Executivo, que revoga a Lei 11.996/2023, que instituiu o Programa ICMS Solidário e introduziu alteração no Anexo III da Lei 7.000/2001 (ICMS). Aprovado;
- 6. Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2024, da Defensoria Pública, que dispõe sobre normas de reorganização administrativa e institucional da Defensoria do Estado do Espírito Santo, altera a redação e revoga dispositivos da Lei Complementar Estadual (LC) 55/1994. Aprovado por 21 votos favoráveis e 2 contrários;
- 7. Projeto de Lei (PL) 989/2019, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta §§ 1º e 2º ao art. 2º, e altera o artigo 3º, todos da Lei 10.861/2018, obriga os estabelecimentos que acondicionam e comercializam produtos pré-medidos a manter à disposição dos consumidores balanças digitais para conferência dos pesos apresentados nas embalagens. Autor pediu arquivamento;
- 8. Projeto de Lei (PL) 557/2023, de Adilson Espindula (PDT), que cria o Circuito Turístico “Caminho das Pedras”, integrado pela Pedra da Onça, Capela de Santa Luzia, Rampa de Voo Livre José Bridi, Pedra do Penedo e Matutina, como região de relevante interesse turístico, esportivo, ecológico, cultural e histórico de Itarana. Aprovado;
- 9. Projeto de Lei (PL) 604/2023, de Sergio Meneguelli (Republicanos), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.974/2019, conferindo ao município de Laranja da Terra o Título de Capital Estadual do Brote. Aprovado.
Fonte: Assembleia Legislativa
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