Assembleia Legislativa agiliza liberação de recursos do Fundo de Defesa Civil

Medida busca dar resposta mais célere aos municípios afetados por catástrofes naturais

Os deputados aprovaram duas proposições destinadas às cidades capixabas que sofreram perdas por causa das chuvas dos últimos dias. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 9/2024, do Executivo, desburocratiza o Fundo de Defesa Civil; já o Projeto de Lei (PL) 159/2024, da Assembleia Legislativa (Ales), cria o Programa de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais. Ambos foram acatados em sessão extraordinária na tarde desta terça-feira (26).

Tramitando em regime de urgência, a primeira matéria foi inicialmente analisada pelas comissões reunidas de Justiça, Saúde e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) apresentou uma emenda aditiva incluindo o texto do capítulo II e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação

“A Casa mais uma vez está fazendo história, dando uma rápida e pronta resposta às pessoas atingidas. Vai fazer os recursos que vão para a Defesa Civil chegar muito mais rápido e de maneira mais eficaz aos cofres públicos, dando velocidade na recuperação dos municípios e das vidas das pessoas”, explicou.

Fotos da sessão

Na Comissão de Infraestrutura o deputado Alexandre Xambinho (Podemos) relatou favoravelmente com a emenda, sendo acompanhado pelos colegas. “Temos prefeitos reclamando de demora de um a dois anos para chegarem os recursos na ponta. Vamos dar celeridade para que as obras aconteçam”, ressaltou.

Ele ainda destacou que o artigo 21 diz que “as transferências do Estado aos municípios, do FUNPDEC/ES para os fundos municipais, serão automáticas, independentemente da celebração de convênios, ajustes ou instrumentos congêneres, observadas as regras do regulamento”.

Vários parlamentares debateram a iniciativa. Natural de Mimoso do Sul, a cidade mais atingida pela tragédia, Dr. Bruno Resende (União) lamentou as 20 mortes registradas até o momento, salientou que ainda existem desaparecidos e pediu medidas estruturantes para evitar mais desastres no futuro.

“Ano passado vivemos a maior enchente (de Mimoso). Esse ano tivemos a maior enchente. Vamos ficar passivos e ver ano que vem a maior enchente? Temos que ter política pública, não podemos permitir que as casas se alaguem todos os anos. Não tem que fazer só praça, mas evitar que a praça seja alagada”, disse o parlamentar.

Já Callegari (PL) argumentou que é preciso separar o que é problema estrutural do que não é. Segundo o parlamentar, não existe obra pública capaz de conter a quantidade de água que atingiu Mimoso. Entretanto, citou que locais como Pacotuba, em Cachoeiro de Itapemirim, e Morro do Sal, em Vargem Alta, deveriam passar por um programa habitacional que retirasse comunidades ribeirinhas, pois são lugares passíveis de tragédias.

Janete de Sá (PSB) prestou solidariedade às vítimas e contou que amanhã estará em diversos municípios atingidos. Ela falou que Mimoso do Sul está totalmente destruída, com muita lama nas ruas, nas casas e nos comércios e pediu também ajuda para os animais de estimação. “Os pets não têm como pedir socorro. Tem muito animal por debaixo da lama. Uma senhora foi encontrada morta abraçada com seu cachorrinho”, mencionou a presidente da Comissão de Proteção e Bem-Estar dos Animais.

Após a discussão o PLC foi acolhido por 27 votos favoráveis e nenhum contrário. Por ter recebido emenda, passou mais uma vez pela Comissão de Justiça e conjunto dos parlamentares para redação final, sendo ratificado novamente.

Antes do encerramento da sessão, o presidente Marcelo Santos (Podemos) agradeceu o apoio de todos os parlamentares e exaltou o trabalho da Casa. “O Fundo (da Defesa Civil) há muito tempo é alvo de críticas dos prefeitos. Hoje a Casa resolve esse problema. Esperamos que não aconteçam mais tragédias, mas, se ocorrerem, terão resposta rápida”, garantiu.

Com a aprovação, a proposição segue agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

O projeto

Conforme a mensagem governamental enviada para a Ales, o PLC 9/2024 pretende “promover celeridade na assistência às vítimas e repasse de recursos financeiros para as diversas ações de defesa civil com aprimoramento dos processos e mecanismos para que o município receba de forma mais eficaz o apoio do Estado para o restabelecimento da normalidade em sua região”.

De acordo com Renato Casagrande (PSB), além do apoio mais eficiente aos municípios, a proposta simplifica o texto legal deixando detalhes para a regulamentação por meio de decretos e portarias. “Tal medida conferirá maior flexibilidade às adequações futuras que podem ser necessárias frente às mudanças no cenário dos desastres, propiciando maior agilidade no auxílio aos afetados”, avalia.

Projetos terminativos

Antes, na sessão ordinária, os deputados acataram 12 proposições de caráter terminativo. São aquelas que já foram previamente analisadas e aprovadas pelas comissões pertinentes e que faltava apenas a leitura em Plenário e a confirmação pelos parlamentares. As iniciativas tratam de declaração de utilidade pública de entidades, denominação de prédio público e criação de datas e semanas comemorativas. Em seguida, a sessão foi encerrada para a realização da extraordinária.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

• 1. Projeto de Lei (PL) 635/2023, de Alexandre Xambinho (Podemos), que acrescenta item ao Anexo único da Lei 10.976/2019, declarando de Utilidade Pública a Associação Reame, localizada no município de Cariacica. Aprovado;
• 2. Projeto de Lei (PL) 650/2023, de Hudson Leal (Republicanos), que acrescenta Item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública o Sindicato Rural de Itarana. Aprovado;
• 3. Projeto de Lei (PL) 670/2023, de João Coser (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual dos Aposentados e Pensionistas. Aprovado;
• 4. Projeto de Lei (PL) 701/2023, de Adilson Espindula (PDT), que declara de Utilidade Pública o Instituto Viva Mais Reabilitação e Integração Social. Aprovado;
• 5. Projeto de Lei (PL) 772/2023, de Adilson Espindula (PDT), que declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores de Melgaço de Baixo (Ascommel). Aprovado;
• 6. Projeto de Lei (PL) 756/2023, do Dr. Bruno Resende (União), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual do Produtor de Leite, a ser comemorado no dia 12 de julho. Aprovado;
• 7. Projeto de Lei (PL) 779/2023, de Dary Pagung (PSB), que acrescenta item ao Anexo I da Lei 10.975/2019, denominando “Jones José Ventorim” o Ginásio de Esportes do Centro Estadual de Ensino Fundamental e Médio em Tempo Integral (CEEFMTI) Elisa Paiva, localizado no município de Conceição de Castelo. Aprovado;
• 8. Projeto de Lei (PL) 796/2023, de Lucas Polese (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual do Patriota. Aprovado;
• 9. Projeto de Lei (PL) 840/2023, de João Coser (PT), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual do Turismólogo, a ocorrer, anualmente, no dia 27 de setembro. Aprovado;
• 10. Projeto de Lei (PL) 867/2023, do Delegado Danilo Bahiense (PL), que acrescenta item ao anexo único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia Estadual do (a) Guarda Civil Municipal, a ser comemorado anualmente no dia 10 de outubro. Aprovado;
• 11. Projeto de Lei (PL) 941/2023, do Capitão Assumção (PL), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia do Optometrista, a ser celebrado, anualmente, no dia 06 de março. Aprovado;
• 12. Projeto de Lei (PL) 12/2024, do Coronel Weliton (PRD), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana da Integração Evangélica. Aprovado.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

• 1. Projeto de Lei Complementar (PLC) 09/2024, que altera a Lei Complementar (LC) 694/2013, que reorganiza o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil (SIEPDEC/ES). Aprovado por 27 votos favoráveis e nenhum contrário;
• 2. Projeto de Lei (PL) 159/2024, de Marcelo Santos e demais parlamentares deste Poder, que cria, no âmbito do Estado do Espírito Santo, o Programa de Apoio Psicológico às Vítimas de Catástrofes Naturais, na forma que especifica. Aprovado

Fonte: Assembleia Legislativa