Assumção quer reforço contra o uso de drogas

Projeto prevê multa de até R$ 9 mil para quem usar drogas ilícitas em espaços públicos

No Espírito Santo, quem for flagrado usando drogas ilícitas nos espaços públicos, além da prisão, poderá ter que pagar multa variando de R$ 2.251,60 até R$ 9.006,40 (500 a 2 mil VRTEs – Valores de Referência do Tesouro Estadual, fixado em 2024 em R$ 4,5032). A sanção administrativa está prevista no Projeto de Lei (PL) 70/2024, de autoria do deputado Capitão Assumção (PL).

A multa será aplicada pelos agentes públicos às pessoas flagradas em logradouros públicos utilizando, adquirindo, guardando, depositando, transportando ou trazendo consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

A multa será cobrada após conversão do auto de infração provisório em definitivo, depois da confirmação, por perito oficial, que o material apreendido constitui droga ilícita. Após a lavratura do auto de infração definitivo, a multa deverá ser aplicada em 500 VRTEs na primeira apreensão, 1.000 em caso de reincidência e 2.000 se o infrator estiver acompanhado de um menos de 18 anos.

Na justificativa ao PL, Capitão Assumção alega que “a medida vem com o intuito de desestimular o uso de drogas ilícitas no Estado, agindo de maneira preventiva e pedagógica, por meio do estabelecimento de multa administrativa. O Parlamento tem de combater, de maneira efetiva, o uso de drogas, que apesar de ilegal e punível à luz da legislação penal, ainda é comum e rotineiro, razão pela qual se faz necessária a edição de novas normas para o devido enfrentamento”.

Tramitação

As comissões de Justiça, de Política sobre Drogas e de Finanças irão analisar o projeto.

Confira a íntegra e a tramitação do PL 70/2024