Câmara aprova criação de Frente Parlamentar para discutir pagamento de Taxa de Marinha em Vitória
A Câmara Municipal de Vitória aprovou a criação de uma Frente Parlamentar sobre os Terrenos de Marinha apresentada pelo vereador Armandinho Fontoura. A ideia é lutar pelo direito dos moradores da capital que são cobrados com as altas taxas – que podem chegar a 5% do valor de avaliação do terreno do imóvel. Agora, serão escolhidos os membros da frente. Em Vitória os terrenos de marinha (próximos da linha das marés) incluem cerca de 27 mil imóveis, segundo o levantamento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia.
“Esses terrenos de Marinha foram criados com base em um fundamento de, pasmem, 1818, que, atualmente, não faz mais qualquer sentido”, lembra o vereador. “A nossa intenção é fazer um amplo estudo junto à sociedade civil para tentar fazer o que for possível, no que é de competência do legislativo municipal”, ressalta Armandinho.
As cobranças atualmente são feitas em dois períodos: anualmente (até 2% do valor de avaliação do terreno) e quando se vende o imóvel (5% do valor de avaliação do terreno).
Acontece que muitas cobranças não estão sendo feitas ao passo estrito da legislação, que demanda a realização de audiências públicas. “A frente, portanto, vai lutar para que o direito do contribuinte seja cumprido, que o pagamento aconteça à margem da Lei”, completa Armandinho.
A Frente prevê encontros periódicos para discutir as demandas recebidas dos cidadãos, especialistas sobre o assunto e, principalmente, dos moradores dos imóveis situados nesses locais. Outra iniciativa será propor e aperfeiçoar a legislação que trata sobre o tema.
“Enfim, temos muito trabalho, como o acompanhamento das demarcações promovidas pela Secretaria de Patrimônio da União, do Ministério da Economia, entre outros vários pontos de pautas que continuam em aberto e necessitam de acompanhamento”, finaliza Armandinho.
Quem irá compor a Frente Parlamentar de Terrenos de Marinha?
Além do vereador, a Frente irá contar com outros cinco vereadores, podendo, conforme seu estatuto, ser composta por parlamentares suplentes, profissionais da Advocacia e juristas e, também, por representantes da sociedade civil e entidades representativas.
Terrenos de marinha com 27 mil imóveis em Vitória
Em Vitória os terrenos de marinha (próximos da linha das marés) incluem cerca de 27 mil imóveis, segundo o levantamento da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia. A propriedade, atualmente, é dividida entre um particular (cidadão ou empresa) e a União. O primeiro fica com 83% do domínio, cabendo à União a posse dos 17% restantes, no regime de aforamento.
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