Comissão Examina Estratégias para Implementação do Plano de Equidade Racial
Colegiado de Direitos Humanos recebeu representantes de movimentos sociais para analisar melhor forma de viabilizar o documento que define políticas de igualdade racial
Representantes do movimento negro participaram da reunião do colegiado de Direitos Humanos, nesta terça-feira (4), para debater o melhor formato de publicação do Plano Estadual para Equidade Racial. Apesar de o documento já estar pronto, não houve consenso sobre a melhor estratégia de validação da iniciativa, que pode ser feita por meio de decreto ou projeto de lei.
O entendimento é que as duas saídas envolvem riscos. Se por um lado a emissão do decreto não apresenta obstáculos por parte da gestão atual, conforme atestou a secretária de Estado de Recursos Humanos, Nara Borgo, por outro lado, transformaria o plano em uma política de governo, e não de Estado, e, portanto, suscetível a modificações futuras.
Na outra ponta, o envio para análise da Assembleia Legislativa (Ales) representaria a possibilidade de “desfiguração” do documento ao longo da tramitação. Esse foi o alerta feito pelas deputadas Camila Valadão (Psol), que preside a comissão, e Iriny Lopes (PT), vice. Apesar disso, não há dúvidas que a aprovação de uma lei seria o ideal por transformar o plano em política de Estado.
O vereador de Vitória André Moreira (Psol) chegou a sugerir que o movimento atuasse nas duas frentes. Segundo ele, não há impedimento jurídico para que o decreto e a lei sejam publicados concomitantemente, mas, na opinião das parlamentares, a escolha poderia trazer problemas políticos. Na avaliação de Camila, a existência de um decreto pode suscitar questionamentos acerca da necessidade de criação de uma lei.
“A composição do Legislativo nos moldes que a construção foi feita não me parece que a gente tem um ambiente muito favorável”, analisou Camila ao concordar com o posicionamento da colega Iriny. “Tenho preocupações porque há possiblidade de a gente ter ‘mutilações’. E ‘mutilações’ para nós representa retrocesso”, completou.
A presidente da comissão considerou que só haveria sentido manter os dois instrumentos se na Ales fosse protocolado um projeto que contemplasse as diretrizes amplas do plano, ao passo que um decreto entrasse nos detalhes. “Mais fácil de ser aprovado”, projetou. Independente da escolha, Camila cobrou que o documento seja publicado ainda no governo Casagrande (PSB).
Iriny Lopes avaliou que muitas vezes no Legislativo há “adversidade aos temas que nos são muito caros, entre eles o combate ao racismo estrutural que tem no nosso país”. A petista complementou que “(…) por maioria, ela (a Assembleia) não tem a mesma compreensão que temos eu, a Camila e mais um ou dois deputados aqui”. Na eventual aprovação de um projeto, foi falado sobre a possibilidade de se abrir diálogo com o governo do Estado.
Representante do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Cepir), Welington Barros Nascimento aferiu as dificuldades para a tramitação de uma proposta de lei, apesar de reconhecer a medida como ideal, mas ponderou: “Se por decreto a gente consegue avançar efetivamente na execução desse plano (…) é algo que a gente precisa considerar”, disse, mesmo ponderando a fragilidade desse instrumento.
Opinião parecida teve Nelma Monteiro, representante do Instituto Elimu, que revelou estar receosa sobre a possibilidade de a proposta ser “fatiada” na tramitação parlamentar. Por outro lado, mesmo considerando os obstáculos, o membro da Unidade Negra Capixaba Isaias Santana da Rocha não descartou que a medida passe pelo crivo da Casa. “Acho que nós já temos o não”, frisou.
Apesar de não ter havido uma decisão, não há prazo para publicação do plano estadual. A reunião também contou a presença do coordenador do Centro de Estudos da Cultura Negra (Cecun), Luiz Carlos Oliveira; da professora Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros da Ufes Patrícia Rufino; do integrante da coordenação Operativa da Unidade Negra Capixaba, Gilberto Batista Campos; e da gerente de Política de Promoção de igualdade Racial do governo, Edineia Oliveira.
Fonte: Assembleia Legislativa
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