Debate sobre a Desativação de Instituições Psiquiátricas ocorre em Reunião

Comissão de Saúde e entidades médicas demonstraram preocupação com a falta de diretrizes para atender pacientes condenados por crimes hediondos

A desativação do “manicômio judiciário” motivou a reunião extraordinária da Comissão de Saúde desta terça-feira (30). O colegiado reuniu representantes de diversos segmentos para debater a situação dos pacientes. Há preocupação com casos considerados excepcionais, como internos que cumprem medida de segurança por conta de crimes bárbaros.

Fotos da reunião extraordinária

“São várias questões ainda sem uma resposta clara e que trazem medo também à população em relação a esses pacientes”, avaliou o parlamentar Dr. Bruno Resende (União). “A gente não está falando aqui de pacientes habituais (que não trazem risco). A gente está falando aqui de pessoas que também cometeram crimes, inclusive alguns deles crimes hediondos”, completou.

Segundo o presidente da Comissão de Saúde, a Resolução 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que versa sobre política antimanicomial, será colocada em prática não só no Espírito Santo, onde aproximadamente 55 internos vivem na Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), mas em todo o Brasil.

Nesse sentido, o deputado reforçou o questionamento em torno da destinação dos custodiados. “A preocupação da sociedade é que nós temos uma fusão de pessoas com transtorno psiquiátrico associado a crimes. Então como colocar uma pessoa dessa num hospital geral sem as ditas grades e proteção adequada?”, questionou.

A preocupação foi compartilhada pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-ES), Fernando Avellar Tonelli, e pelo membro da Associação Psiquiátrica do Espírito Santo João Guilherme Tavares Marchiori. Tonelli defendeu, inclusive, que os hospitais de custódia sejam utilizados para receber os casos de criminosos contumazes com transtorno psiquiátrico.

Rede de atenção

O subsecretário estadual de Planejamento e Transparência da Saúde, Tadeu Marino, afirmou que grande parte dos internos do “manicômio judiciário” será absorvida pela Rede de Atenção Psicossocial. “Muitos desses (pacientes) estão aonde? Estão nos Caps ou já estão na Rede de Atenção Psicossocial. (…) Se eles voltaram para as suas famílias, com certeza eles estão sendo acompanhados na rede de saúde mental”, disse.

Conforme detalhou, a alta deles passou pela avaliação de um médico psiquiatra forense, no entanto, reconheceu que há riscos. “Lógico que eles podem voltar a surtar. Cometer um crime? Não sei. Não sei se vão cometer outro crime, mas podem, como qualquer paciente psiquiátrico, surtar mesmo que estejam sob acompanhamento psiquiátrico e muito bem medicados”, pontuou.

Segundo Marino, a rede também será acionada no surgimento de novos casos inimputáveis. Se houver surto, será recebido pelo pronto-socorro psiquiátrico, como o Hospital Estadual de Atenção Clínica (Heac), em Cariacica. Por força da resolução, o gestor revelou que está sendo criada no estado uma EAP – equipe de acompanhamento de pessoas em conflito com a lei.

Ao se referir às exceções, como criminosos contumazes e estupradores, o gestor disse que o Poder Judiciário capixaba foi provocado para que possa acionar o CNJ acerca do tema e contou que aguarda orientações.

“(A resolução) não fala se eu posso botar uma grade no hospital, não fala que eu tenho que botar uma porta de ferro naquele cara (…). E aí, eu estou confrontando a resolução ou não? Eu não tenho essas explicações ainda.”

O subsecretário ponderou que há internos cumprindo medida de segurança na unidade de Cariacica há mais de 40 anos – mais tempo inclusive do que determina o Código Penal.

O procurador de Justiça Cézar Ramaldes defendeu a resolução do CNJ ao mencionar que o Estado negligenciou a política antimanicomial por anos, a partir da Reforma Psiquiátrica (Lei 10.216/2001). De acordo com o membro do Ministério Público do Estado (MPES), “muitas pessoas que passaram pela UCTP hoje estão sendo atendidas na rede de saúde normalmente”, mantendo os laços familiares.

“Toda a sociedade há de encontrar uma solução para o problema e essa solução eu penso que não é tão difícil e é lógico que as exceções citadas acabam repercutindo, mas ainda assim elas não podem estagnar a discussão do todo”, finalizou.

Duas etapas

O secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco, explicou que o documento emitido pelo CNJ trata de dois pontos principais. O primeiro tem relação com a “desinternação”. “Os portões não estão sendo abertos, essas pessoas não estão sendo ‘jogadas’ nas ruas, não se trata disso. Há um conjunto enorme de profissionais respeitados responsáveis e envolvidos diretamente nessa situação”, informou.

Ele contou que o processo já foi iniciado pela pasta há algum tempo, quando a unidade ainda tinha por volta de 100 pacientes. Até 28 de agosto deve ser tudo finalizado. O outro momento, frisou, tem relação com o que será feito ao surgimento dos novos casos, “já que o escopo dessa resolução é não haver mais um rito prisional no universo dessas pessoas”, disse.

“As barras e as grades deixarão de existir”, salientou. Para lidar com essa segunda etapa, o secretário revelou que está em elaboração um fluxo de ação junto ao Poder Judiciário. “Os juízes precisam saber exatamente a que ator recorrer em cada momento processual para a gente evitar o ‘jogo de empurra’”. Esse fluxo está quase finalizado.

A reunião também contou com a participação da gerente de Saúde Prisional, Janaina Cavadas; do diretor-geral do Heac, Felipe Rodrigues; e do presidente da Comissão de Saúde Pública e Suplementar da OAB-ES Marcus Tourinho, entre outros.

Fonte: Assembleia Legislativa