Deputados aprovam alíquota única para álcool no ES

Projeto que fixa em 17% ICMS para todos os tipos de álcool comercializados no estado é um dos 13 aprovados pelos deputados em sessão ordinária

Os parlamentares aprovaram 13 proposições na sessão ordinária desta terça-feira (10) na Assembleia Legislativa (Ales). Dessas, 9 são de iniciativa do Poder Executivo estadual, as demais são de autoria parlamentar. Destaque para o Projeto de Lei (PL) 515/2024, que estabelece a alíquota de 17% de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para todos os tipos de álcool comercializados no Espírito Santo.

Relator nas comissões reunidas, Justiça e Finanças, o deputado Tyago Hoffmann (PSB) informou que o álcool utilizado para abastecer veículos já tem alíquota de 17% e que os demais, como o álcool em gel para limpeza de casa ou hospitalar, possuem alíquota superior. “O governo está corrigindo a alíquota reconhecendo que todos são essenciais, por isso vai baixar para alíquota modal de 17%”, celebrou. Atualmente o imposto sobre o produto é de 27%.

Fotos da sessão

Outra matéria do Executivo acatada e que trata do ICMS é o PL 512/2024, que altera a legislação na parte relativa à responsabilidade de recolhimento do tributo nas operações que envolvem estabelecimentos atacadistas e adquirentes pessoas jurídicas.
a vende sem nota ou não vende, o atacadista tem que complementar o valor desse ICMS. “O que está sendo feito é dizer que a responsabilidade pelo pagamento da complementação é do varejista, que comprou esse produto do atacadista e vai vender para o consumidor final e que precisa emitir a nota fiscal”, informou.

PLCs

Por 19 votos favoráveis e nenhum contrário foi acolhido o Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2024, que reajusta a remuneração dos dirigentes máximos das Polícia Civil (PCES), Científica (PCIES) e Penal (PPES) para R$ 16,1 mil. O impacto financeiro para esse ano é de R$ 38 mil, já para 2025 e 2026 o valor anual é de R$ 457 mil.

Já o PLC 41/2024 teve 25 votos favoráveis e nenhum contrário. Essa iniciativa atualiza a legislação estadual sobre segurança alimentar e nutricional às mudanças feitas na norma federal (Lei 11.346/2006) nos anos de 2019 e 2021.

Segundo o relator nas comissões reunidas, o Espírito Santo tem um dos melhores resultados do país na questão da segurança alimentar e caminha para a erradicação da pobreza extrema. “Graças às políticas de geração de emprego e renda e também à política nutricional”, afirmou Hoffmann.

Camila Valadão (Psol) lamentou a falta de gestão no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea/ES) e comentou que o projeto não foi debatido pelo colegiado por esse motivo. Ela prometeu apresentar ao governo do Estado proposições derivadas das reivindicações feitas no Fórum de Segurança Alimentar. “Precisamos dar posse e garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual”, salientou.

Créditos

Três iniciativas são referentes à abertura de crédito. O PL 556/2024 autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 600 mil em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Essa verba será usada para a contratação de apoio técnico e administrativo para ajudar na celebração e gestão dos contratos e convênios sob a responsabilidade pasta junto aos municípios capixabas.

O PL 668/2024 trata de crédito especial de mais de R$ 40 milhões destinado a diversas pastas e ao pagamento de abono para os servidores; enquanto o PL 669/2024 abre crédito suplementar para destinar pouco mais de R$ 757 milhões para as áreas da Educação, Saúde e Previdência Social.

Mais Executivo

Foi aprovado, ainda, o PL 638/2024, do Executivo, que autoriza a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais (Fundapsocial). A medida é necessária porque a operacionalização desse fundo foi encerrada em 2014, com a entrada em vigor de lei federal que retirou recursos do Fundap.

Última proposição do governo aprovada, o PL 478/2024, institui a Semana Estadual do Campo Limpo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto. A ideia é incrementar a devolução das embalagens vazias de agrotóxicos e diminuir o impacto desses resíduos no meio ambiente.

Trotes

Entre as quatro propostas dos deputados acatadas, destaque para o PL 308/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que trata da proibição e aplicação de multa aos autores de falsas comunicações de ocorrências (trotes) junto aos serviços públicos de emergência do Estado (Em anexo o PL 158/2024, de Denninho Silva/União).

A multa prevista é de 500 Valores de Referência do Tesouro Estadual (VRTEs), o que dá R$ 2.250 na cotação deste ano (R$ 4,50). Alves mencionou que a motivação da matéria foi uma reportagem que ele viu na televisão sobre o aumento do número de trotes no Dia da Mentira (1º de abril). “Esses trotes atrapalham os serviços de saúde e segurança pública. Os bombeiros alertam que os trotes podem colocar em risco a vida das pessoas”, enfatizou.

Também foram acolhidos o PL 105/2024, do Coronel Weliton (PRD), que altera a Lei 8.279/2006, que instituiu a Indenização por Acidente em Serviço para policiais militares e civis e para os bombeiros, para assegurar o direito também aos que são remunerados por subsídio; o PL 671/2024, de Marcelo Santos (União), que institui o Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); e o PL 346/2024, de Camila Valadão, que declara de utilidade pública a Associação Centro Cultural Eliziário Rangel (CCER).

Todos os projetos tramitaram em regime de urgência, foram analisados pelas comissões pertinentes, aprovados pelo Plenário e agora seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão ordinária:

1. Projeto de Lei (PL) 671/2024, de Marcelo Santos (União), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo o Dia S de valorização e reconhecimento do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). Aprovado;
2. Projeto de Lei (PL) 346/2024, de Camila Valadão (Psol), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Centro Cultural Eliziário Rangel (CCER). Aprovado;
3. Projeto de Lei Complementar (PLC) 47/2024, do Executivo, que dispõe sobre a remuneração dos dirigentes máximos da Polícia Civil do Espírito Santo (PCES), da Polícia Científica (PCIES) e da Polícia Penal do Espírito Santo (PPES). Aprovado por 19 votos favoráveis e nenhum contrário;
4. Projeto de Lei (PL) 105/2024, do Coronel Weliton (PRD), que altera o inciso I do artigo 1º da Lei 8.279/06, que cria a indenização por acidente em serviço no âmbito da Polícia Militar do Espírito Santo, Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Civil. Aprovado;
5. Projeto de Lei (PL) 308/2023, do Bispo Alves (Republicanos), que dispõe sobre a proibição e aplicação de multa aos autores de falsas comunicações de ocorrências (trotes) junto aos serviços públicos de emergência no Estado (Em anexo o PL 158/2024, de Denninho Silva (União)). Aprovado;
6. Projeto de Lei (PL) 512/2024, do Executivo, que altera a Lei 7.000/2001 (ICMS), que visa possibilitar que o estabelecimento atacadista, no momento da venda, opte por aplicar ou não o benefício previsto no inciso VII do artigo 5º-A (sem redução de base de cálculo), hipótese em que o adquirente ficará desobrigado da responsabilidade da apuração e recolhimento do ICMS complementar. Aprovado;
7. Projeto de Lei (PL) 576/2024, do Executivo, que institui o Prêmio Elas, destinado a reconhecer e premiar as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s) e as Organizações sem personalidade jurídica que se destaquem na promoção da igualdade de gênero, enfrentamento à violência contra as mulheres e no empreendedorismo e inclusão produtiva das mulheres. Baixado de pauta;
8. Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2024, do Executivo, que dispõe sobre a Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Espírito Santo (Polisan-ES) e sobre o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) no Espírito Santo. Aprovado por 25 votos favoráveis e nenhum contrário;
9. Projeto de Lei (PL) 556/2024, do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 600 mil, em favor da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). Aprovado;
10. Projeto de Lei (PL) 668/2024, do Executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 40.833.000,00, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Aprovado;
11. Projeto de Lei (PL) 669/2024, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 757.927.623,47, nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Aprovado;
12. Projeto de Lei (PL) 638/2024, do Executivo, que autoriza a extinção do Fundo para Financiamento de Micro e Pequenos Empreendimentos e Projetos Sociais (Fundapsocial). Aprovado;
13. Projeto de Lei (PL) 515/2024, do Executivo, que altera a Lei 7.000/ 2001 (ICMS), que visa tributar todos os tipos de álcool pela alíquota 17%, objetivando, assim, o reconhecimento da essencialidade do produto, bem como a solução dos problemas de interpretação e aplicação da norma, atualmente existente. Aprovado;
14. Projeto de Lei (PL) 478/2024, do Executivo, que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, instituindo a Semana Estadual do Campo Limpo, a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de agosto. Aprovado.

lailamoyses

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