Dois vetos lideram a pauta da sessão desta terça-feira

Na lista de votação há também dois projetos que tramitam em urgência e, por isso, aguardam parecer oral de comissões da Casa

Dois vetos do governo a projetos aprovados na Assembleia Legislativa encabeçam a pauta de votações desta terça-feira (14). O primeiro veto é parcial e refere-se ao Projeto de Lei (PL) 595/2020, que deu origem à Lei 11.920/2023, publicada em outubro e de autoria da deputada Janete de Sá (PSB). A matéria obriga a sinalização de portas, vitrines e espelhos nos locais onde há circulação de pessoas. O trecho vetado é o artigo 2º, que prevê multa para quem não cumprir a medida. Segundo o Procon-ES, a penalidade não tem amparo legal e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC) – Lei Federal 8.078/1990, sobretudo em seu artigo 56, que prevê graduação de sanções administrativas do âmbito das relações de consumo.

Já o PL 466/2020, também de Janete, foi vetado na íntegra. Segundo o texto, hospitais públicos e particulares devem reservar leitos separados a mães que perdem o bebê antes ou logo após o parto. Na sua decisão, o governador Renato Casagrande (PSB) acolheu argumentos da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Saúde (Sesa).

Para a PGE, há invasão de competência privativa do governador. “Impor ao Executivo a obrigação de oferecer alas e leitos específicos para atendimento de parturientes de natimorto e de mão diagnosticadas com óbito fetal não se traduz em mera competência legislativa suplementar dos Estados”, diz a PGE. De acordo com a Sesa, os leitos em separado existentes nas unidades hospitalares são reservados para gestantes que apresentem sintomas de Covid-19. O veto traz ainda uma posição do Supremo Tribunal Federal (STF) que impede a sanção de matérias com vício de iniciativa.

Urgências

Duas matérias que tramitam em urgência na Casa aguardam parecer oral de comissões durante a sessão plenária. O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) é o relator do PL 848/2023 nas comissões reunidas de Justiça, Infraestrutura e Finanças. O projeto do deputado Marcelo Santos (Podemos) prevê a estadualização de 16,7 km na Região Serrana; o trecho tem início na Rodovia ES-465, que liga a sede de Domingos Martins à comunidade de Melgaço, passa pelas comunidades Rio das Pedras e Caramuru, em Santa Leopoldina, e termina na comunidade Caramuru, em Santa Maria de Jetibá.

Já o PL 148/2023, de Iriny Lopes (PT),está em análise na Comissão de Segurança, sobre a relatoria do deputado Coronel Weliton. A matéria institui o Programa de Prevenção à Violência contra a Mulher nos Transportes Remunerados Privados Individuais de Passageiros, prevendo a adoção de medidas para eliminar a contratação e utilização da plataforma por autores de crimes contra a mulher. Além de multa, o projeto determina a realização de campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nesses meios de transportes e relatório anual de casos registrados e providências adotadas. O PL 148/2023 já conta com o aval dos colegiados de Justiça e de Direitos Humanos e, antes de ser votado no Plenário será apreciado também pela Comissão de Finanças, além de Segurança.

Ao vivo

Acompanhe ao vivo a sessão ordinária, a partir das 15 horas, na Grande Vitória pela TV Assembleia, nos seguintes canais: 3.2 aberto e digital, 319.2 da Vivo, 12 da NET, 23 da RCA e 519.2 da Sky. Também haverá transmissão on-line pelo YouTube, Facebook e site da Casa. A sessão, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, terá intérprete para a Língua Brasileira de Sinais (Libras).