Dr. Bruno quer divulgação sobre Tarifa Social
Deputado propõe medidas para ampliar o acesso a informações sobre o benefício na conta de energia elétrica assegurado a consumidores de baixa renda
Criar um programa de esclarecimento sobre regras e, assim, garantir e ampliar o acesso da população à Tarifa Social de Energia Elétrica. A proposta é do deputado Dr. Bruno Resende (União), autor do Projeto de Lei (PL) 355/2024. A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um programa que garante descontos de até 65% na conta de luz para famílias com renda de até meio salário mínimo per capita.
Podem ser beneficiados pelo programa os inscritos no Cadastro Único Nacional (CadÚnico). O Cadastro é um conjunto de informações sobre famílias brasileiras que estão em situação de pobreza ou extrema pobreza. Os dados são utilizados pelo governo federal, por Estados e Municípios, para implementação de políticas públicas que promovam a melhoria de vida dessas pessoas.
A TSEE também beneficia famílias com integrantes que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Um dos objetivos do programa de esclarecimento proposto pelo parlamentar é divulgar e estimular a inclusão de famílias no Cadastro Único Nacional. No Espírito Santo, o Cadastro é realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social (Setades).
A iniciativa parlamentar também propõe divulgação das regras de acesso à Tarifa Social e facilitação do recadastramento dos benefícios. Ainda há previsão de envolver a sociedade civil organizada, inclusive com possível realização de convênios do Estado com organizações civis, para facilitar o processo de enquadramento de famílias no CadÚnico.
Para esse trabalho, Dr. Bruno aponta a necessidade da realização de campanhas publicitárias nos meios de comunicação do Estado, com divulgação ampla de prazos e procedimentos para a inscrição no Cadastro Único e obtenção da Tarifa Social.
O PL também prevê que a empresa concessionária de energia elétrica disponibilize linha gratuita para sanar possíveis dúvidas dos usuários sobre a Tarifa Social. Sempre que houver a necessidade de recadastramento de beneficiários, a companhia deverá comunicar aos usuários, por meio de correspondência com aviso de recebimento, para garantir que a informação de fato chegue a quem é atendido pelo benefício.
A matéria vai ser analisada pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor, de Assistência Social e de Finanças.
Acompanhe a tramitação do PL 355/2024
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