Frente Parlamentar do Terreno de Marinha é lançada com coalizão de autoridades contra irregularidades

Com o objetivo de lutar contra demarcações indevidas e taxas abusivas dos chamados “terrenos de marinha”, a Frente Parlamentar que debaterá o tema foi lançada nesta segunda-feira na Prefeitura de Vitória com uma coalizão de autoridades. São mais de 50 mil áreas nessas condições, onde proprietários e moradores precisam pagar altas taxas e também se veem envoltos a demarcações que não deveriam ter acontecido.

O lançamento contou com a presença do presidente da frente, o vereador Armandinho Fontoura, o prefeito Lorenzo Pazolini, os deputados federais Amaro Neto e Neucimar Fraga, o presidente da Câmara de Vitória, Davi Esmael, os vereadores Renzo Mendes, Maurício de Oliveira, Karla Coser, Duda Brasil e Aloísio Varejão; o ex-deputado Lelo Coimbra e o secretário de Desenvolvimento de Vitória Marcelo Oliveira.

O evento foi possível graças a atuação do vereador e presidente da Frente Parlamentar Armandinho Fontoura, que ao longo dos seis meses de mandato tem norteado esforços para o debate do tema nas sessões da Câmara. Para o vereador “a Frente fará um trabalho junto à sociedade civil para que as demarcações e cobranças sejam realizadas conforme à lei, mas também para assegurar o direito de propriedade e o direito à moradia aos moradores da cidade”.

Para o deputado Neucimar Fraga, a Frente representa a luta em defesa dos proprietários que sofrem com as taxas de ocupação, foro e laudêmio impostos pela União. O deputado também elogiou o Programa SPU+ do Governo Federal que regulariza os terrenos da costa marinha.

“Durante muito tempo o governo federal não se mostrou disponível a se desfazer desses imóveis, agora com o programa, o cidadão que reside em um desses terrenos, irá se cadastrar via aplicativo e fazer uma proposta pela compra do imóvel, tendo como critério a planta atualizada do IPTU da prefeitura”, destacou Neucimar.

Na ocasião, o deputado Amaro Neto pontuou 11 projetos que tramitam no congresso com a temática. Entre eles, o projeto de autoria de Lelo Coimbra, que esteve presente e apresentou dados técnicos, além de pontuar o entendimento sobre os terrenos de marinha, que também afetam os bairros menos favorecidos economicamente.

Após as autoridades discutirem sobre os desejos de mudança e avanços na lei, Armandinho Fontoura finalizou o evento apresentando o site taxademarinha.com.br que atuará como meio de denúncia e comunicação entre sociedade civil e poder público.

Um problema da época da coroa

Os chamados Terrenos de Marinha são aqueles imóveis em beiras de praia ou de rios navegáveis e que são fatalmente afetados pelo procedimento de demarcação pois, ao catalogá-los como bens da União, a SPU retira o domínio pleno do então proprietário, transformando-o em mero ocupante ou foreiro e, por consequência, um eterno devedor da União.

Criados nos anos de, pasmem, 1818, com o propósito de assegurar às populações e à defesa nacional o livre acesso ao mar, os terrenos de marinha eram regidos por ordens régias emanadas de Portugal que determinavam que “tudo o que tocasse o mar e acrescesse sobre ele, seria da Coroa portuguesa”, ficando reservada a medida correspondente a 15 braças craveiras, contada da linha d´água para dentro e pela borda do mar, destinada ao serviço público. Um fundamento que, atualmente, não faz mais qualquer sentido.

Hoje a própria Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, elenca um rol de bens considerados da União e, dentre eles, estão os terrenos de marinha e seus acrescidos.