Inma recebe área designada em Santa Teresa por meio de projeto

O deputado Gandini (Cidadania) elaborou o Projeto de Lei (PL) 681/2023 para autorizar a doação de terreno de 100 mil metros quadrados no município serrano de Santa Teresa, que abriga a antiga residência de inverno do governador, ao Instituto Nacional da Mata Atlântica (Inma). Para isso, revoga a Lei Estadual 9.606/2010, retirando doação da área ao Serviço Social do Comércio (Sesc). O requerimento para tramitação em regime de urgência foi aprovado na sessão do dia 24 de outubro.

De caráter autorizativo, ou seja, o Executivo não fica obrigado a cumprir a medida, o deputado sugere, mediante emenda modificativa apresentada no próprio projeto para aperfeiçoar o texto, que o imóvel seja doado à União para uso do Inma. Na versão original, a União não é citada e a proposta de doação seria um mecanismo direto de transferência de bem estadual para instituto ligado à esfera federal, o que está em desacordo com o trâmite legal.

Também na emenda 1, anexada posteriormente à matéria, Gandini propõe que a área e o imóvel construído nela – uma casa de oito cômodos – sejam doados ao funcionamento do Inma, destinando-se exclusivamente ao cumprimento dos objetivos institucionais do instituto e à implementação de projetos de preservação ambiental e manutenção do Parque Temático Augusto Ruschi.

Fica acrescido também ao projeto, com o virtual acatamento da emenda, parágrafo único no artigo 2º estabelecendo que o uso do imóvel pelo Instituto Nacional da Mata Atlântica deve assegurar o acesso à população à parte do imóvel destinada ao parque temático.

Entenda a questão 

O deputado Gandini apresentou a iniciativa depois de a Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio) ter anunciado, em julho deste ano, que não vai mais construir um hotel de luxo em Santa Teresa na área doada ao Sesc mediante a Lei Estadual 9.606/ 2010 – que agora poderá ser revogada.

A doação ao Inma está em sintonia com a reivindicação de ambientalistas que sempre criticaram a construção de hotel pelo Sesc na área ambiental.
No texto que acompanha a proposta, Gandini cita audiências públicas realizadas no ano passado pela Frente Parlamentar de Conservação da Biodiversidade Capixaba em que moradores de Santa Teresa e ambientalistas do movimento “Salve o parque” contestaram o empreendimento.

Vai e volta

Em 2004 o Estado cedeu o imóvel e o terreno para a Prefeitura de Santa Teresa que, com recursos próprios e também do Ministério do Turismo, investiu mais de R$ 1 milhão em estrutura física para implantar o Parque Temático Augusto Ruschi, cujas obras foram concluídas em outubro de 2010.
Todavia, no final daquele ano, e após os investimentos públicos realizados, o governo do Estado, com a concordância da prefeitura, doou o terreno e a casa do governador para o Sesc, estabelecendo que o terreno e a casa não poderiam ser destinados a outra função senão a de turismo e lazer.

Ministra 

Entretanto, mais de 12 anos após a doação da área para essa finalidade nenhuma obra foi feita no terreno, e a população continua sem acesso ao local onde deveria estar funcionando o Parque Temático Augusto Ruschi, também chamado de Parque Ecoturístico de Santa Teresa.

O governador Renato Casagrande (PSB) já declarou à imprensa que conversou sobre o assunto com a ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, sobre a possibilidade de doar o terreno para o Inma – que é ligado à pasta comandada por ela.

O projeto autorizativo apresentado por Gandini, portanto, entra em tramitação, com pedido de urgência, no contexto da conversa mantida entre Casagrande e a ministra da pasta a qual está vinculado o Instituto Nacional de Preservação da Amazônia.

Tramitação

Inicialmente o projeto recebeu despacho denegatório da Mesa Diretora, mas o autor recorreu à Comissão de Justiça para assegurar a tramitação da matéria. A Comissão de Justiça concluiu pela rejeição do despacho da Mesa Diretora.

Acompanhe a tramitação completa do PL 681/2023

Fonte: Ales