Lei de Segurança Nacional: Bolsonaro sanciona com vetos projeto que revoga a Lei
A polêmica Lei de Segurança Nacional (LSN), usada pela ditadura militar para perseguir opositores do regime, não existe mais.
Foi revogada justo por um filhote da ditadura, o presidente Bolsonaro sancionou o projeto que revoga a lei, criada em 1983.
Mas, investigado no inquérito das fake news no STF, ele vetou trechos que punem “comunicação enganosa em massa” e quem proibir realização de manifestação pacífica.
Veja, a seguir, os cinco vetos feitos por Bolsonaro:
1 Fake news – veto: trecho que prevê punição a atos de “comunicação enganosa em massa”.
2 Manifestações – veto: artigo que prevê punição a quem impedisse “o livre e pacífico exercício de manifestação”.
3 Militares – veto: trecho que aumentava em 50% o tempo de condenação de militares caso o crime atente contra o Estado de Direito (previa também a perda de patente ou de graduação).
4 Servidores públicos – veto: trecho que aumentava em um terço a pena caso os crimes contra o Estado democrático de Direito cometidos com violência ou grave ameaça com uso de arma de fogo ou por funcionário público (previa também a perda da função).
5 Ações de partidos – veto: trecho que permitia que partidos com representação no Congresso movessem ação sobre crimes contra as instituições democráticas no processo eleitoral.
Reprodução Agência Congresso
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