Matéria estende crédito consignado a militares

Atualmente, essa modalidade de empréstimo está disponível apenas para os servidores civis

O Projeto de Lei 14/2024, que será lido na sessão ordinária desta segunda-feira (11), tem por objetivo estender o crédito consignado, que já está disponível para os servidores civis, também aos militares. Para isso, a iniciativa do Poder Executivo altera a Lei 2.701/1972, legislação estadual que regula vencimentos, indenizações e proventos da Polícia Militar do Espírito Santo.

A proposta altera o artigo 104. Se aprovada, os militares passam a ter direito de utilizar uma margem adicional de até 10% para saques e compras no Cartão Consignado de Benefícios, uma linha de crédito exclusiva para servidores públicos. Essa linha de crédito foi regulamentada pelo Decreto 5482-R, de 24 de agosto de 2023, e a mesma margem adicional atualmente é disponibilizada aos servidores civis.

Na justificativa da matéria, o Executivo explica que a adequação busca modernizar o sistema de consignações em folha de pagamento, além de permitir que os servidores civis e militares possam usufruir do mesmo recurso.

Acompanhe a tramitação do PL 14/2024