Pauta traz cinco vetos e duas urgências

Sessão ordinária desta segunda-feira (23) será híbrida, isto é, os deputados poderão participar da plenária também por videoconferência

Cinco vetos a matérias aprovadas na Casa e dois projetos que estão em urgência apra análise são os destaques da pauta de votações desta segunda-feira (23), na Assembleia Legislativa. A sessão ordinária se inicia às 15 horas, no Plenário Dirceu Cardoso e será híbrida, ou seja, os deputados também poderão participar por videoconferência.

Encabeça a pauta o veto parcial ao Projeto de Lei (PL) 352/2021, que institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação de Funcionários no Espírito Santo. A iniciativa do deputado de Engenheiro José Esmeraldo (PDT) virou a Lei 12.176/2024. Os dois trechos vetados criam atribuições para o Poder Executivo, por isso foram considerados inconstitucionais. Um dos trechos trata da regulamentação do processo de inscrição dos interessados em receber o selo; o outro cria despesas para a administração pública estadual.

O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), presidente da Comissão de Justiça, é quem deve fazer o relatório sobre o impedimento, apontando se o colegiado recomenda o acolhimento ou rejeição do veto.

Também parcial é o veto ao PL 118/2023, proposta de Callegari (PL) sobre a autonomia e os direitos da gestante e da parturiente no período do parto até o puerpério. Essa proposição deu origem à Lei 12.194/2024. Diversos trechos foram suprimidos, mas, de modo geral, o argumento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) é que eles estabeleciam obrigações para o Executivo, como a de publicar, periodicamente, dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da gestante.

Os outros três vetos são totais: PL 856/2023, do Capitão Assumção (PL), para instituir o Dia da Conscientização sobre a Dislexia, a ser celebrado, anualmente, em 10 de outubro; PL 443/2023, de Alcântaro Filho (Republicanos), declarando patrimônio cultural do Espírito Santo a Festa Itália Unita, realizada, anualmente, em Guaraná, no município de Aracruz; e PL 309/2019, de Janete de Sá (PSB), para autorizar o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos meios de transportes coletivos intermunicipais.

A respeito desse último veto, a PGE argumentou que a matéria interfere na organização administrativa do Executivo ao criar atribuições à Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura (Semobi) e causar impactos “(…) diretamente na execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros (…)”.

Urgências

Duas matérias da pauta estão em regime de urgência, isto é, os colegiados da Casa apresentam seus relatórios na própria sessão plenária de modo a agilizar a análise na Ales. É o caso do PL 453/2024, iniciativa do Executivo que altera a Lei 7.000/2001 (Lei do ICMS) e a Lei 10.370/2015, que dispõe sobre a organização e o funcionamento das Turmas de Julgamento de Primeira Instância da Gerência Tributária. A matéria aguarda o posicionamento das comissões de Justiça e Finanças. O deputado Mazinho dos Anjos deverá apresentar o relatório e colocá-lo em votação junto aos membros dos dois colegiados.

De acordo com mensagem enviada à Casa pelo governador Renato Casagrande (PSB), as medidas propostas no PL 453/2024 “visam contribuir para a redução da litigiosidade judicial e a melhor eficiência do processo administrativo fiscal”.

Também em urgência está o PL 373/2024, que concede o título de Capital Estadual da Culinária Suína ao município de Vargem Alta. O deputado Callegrari (PL), autor da proposta, afirma que a cidade responde por 11% da criação de suínos do Espírito Santo. A média mensal foi de 2,3 toneladas de suínos abatidos no município em 2023.

Callegari cita que os produtores locais e a Associação de Suinocultores do Espírito Santo (Ases) promovem, na cidade, o Festival do Leitão no Rolete e o Festival da Carne Suína, eventos com apelo turístico, cultural e gastronômico. A proposição altera a Lei 10.974/ 2019, que trata de homenagens e títulos a municípios capixabas, e será analisada pelas comissões de Justiça, de Cultura, de Turismo e de Finanças.