PEC de Gilson Daniel propõe equilibrar Regimes de Previdência dos municípios

O deputado Gilson Daniel, do Podemos do Espírito Santo, está empenhado em defender ações que garantam aos municípios as condições necessárias para a execução das políticas públicas. Tendo em vista este objetivo, ele apresentou a PEC 103 para alterar regras para a Previdência própria das cidades.

“Proponho que todas as regras que a União alterar também sejam válidas para os municípios, para que os prefeitos não tenham de cumprir sanções por não cumprirem a legislação, por não terem feito a sua reforma da Previdência”, afirma. Cita as dificuldades políticas para atualizar as regras.

Segundo ele, 2.118 municípios têm regime próprio de Previdência, mas apenas 31% das cidades conseguiram reformular seus regimes previdenciários, porcentual apurado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Desta forma, o déficit previdenciário está esgotando a capacidade daqueles que não conseguiram aprovar as próprias reformas para investirem e, com isso, gerarem emprego e renda adicionais.

Fonte: Podemos.