Projeto de Lei aprova multa para quem furar fila da vacinação e pune quem simular aplicação
Quem furar a ordem de vacinação dos grupos prioritários ou deixar de aplicar o imunizante contra a Covid-19 de forma deliberada poderá sofrer sanções, como multas que variam de R$ 29 mil a R$ 116 mil. Este é o mote do Projeto de Lei (PL) 43/2021, aprovado pela Assembleia Legislativa (Ales) na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (09).
Tramitando regime de urgência, a matéria protocolada pelo deputado Erick Musso (Republicanos), recebeu parecer oral em Plenário durante reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças. Vandinho Leite (PSDB) acolheu a emenda substitutiva apresentada por Dary Pagung (PSB), Marcos Garcia (PV) e Erick Musso e relatou pela constitucionalidade e aprovação.
Bruno Lamas (PSB) pediu a palavra para discutir a proposta e destacou que o governador Renato Casagrande (PSB) está trabalhando para adquirir vacinas para não depender apenas das disponibilizadas pelo governo federal e que um dos objetivos seria priorizar a vacinação dos profissionais da educação e das forças de segurança. Já Freitas (PSB) disse que gostaria que também tivessem prioridade na vacinação as pessoas com doenças raras.
Na sequência, a proposição foi aprovada por todos os membros dos colegiados e pelo conjunto dos parlamentares em votação simbólica. Em sua justificativa de voto, Sergio Majeski (PSB) destacou que o projeto é importante para coibir ilegalidades no processo de vacinação e que já havia elogiado a condução das medidas de enfrentamento à pandemia no Estado algumas vezes e também a atuação do secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes.
Agora, o PL segue para sanção ou veto do chefe do Executivo estadual.
Violência contra a mulher
Os deputados também aprovaram em regime de urgência, com emendas, o Projeto de Lei (PL) 485/2020, de Janete de Sá (PMN), que cria a “Política de Enfrentamento à Violência contra a Mulher na Primeira Infância”. A finalidade é conscientizar as crianças, nas escolas, sobre o combate à violência contra as mulheres.
Vandinho Leite (PSDB) foi o relator na reunião conjunta das comissões de Justiça, Segurança, Educação (esta incluída a pedido da deputada Iriny Lopes – PT) e Finanças. Ele acolheu as duas emendas da Procuradoria da Casa. A primeira muda o nome de “programa” para “política” e a segunda suprime inteiramente o artigo 4º, que tratava da regulamentação da futura lei.
Iriny, que é a Procuradora Especial da Mulher da Ales, pediu a palavra para discutir e ressaltou que a iniciativa era bastante pertinente. “Temos que mudar a mentalidade para criarmos uma nova cultura de igualdade, respeito e oportunidade igual entre homens e mulheres”, afirmou.
A proposta foi aprovada pelos colegiados e depois pelo Plenário da Casa em votação simbólica. Como recebeu emendas, seguiu para o colegiado de Justiça para redação final, quando foi mais uma vez acatada. A aprovação foi confirmada novamente pelo conjunto dos deputados. O PL segue para análise do governador do Estado, que pode sancioná-lo ou vetá-lo.
Mais tarde, Janete foi à tribuna agradecer o apoio dos colegas na aprovação do projeto e reforçou a necessidade de trabalhar o tema da violência contra a mulher com as crianças. “Cabe às prefeituras, mas o Estado pode orientar essa medida para fornecer informações para que elas possam desenvolver o modo de elas pensarem em relação ao respeito às mulheres”, salientou.
Urgências
Dois Projetos de Lei Complementar (PLCs) do Executivo tiveram requerimentos de urgência aprovados na sessão: o 04/2021 incorpora a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes) à Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti) e altera sua denominação para Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico (Sectides); já o 05/2021 reestrutura o Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia (Funcitec).
As duas iniciativas foram encaminhadas para as comissões de Justiça, Cidadania, Ciência e Tecnologia e Finanças. Com a aprovação dos pedidos de urgência, as matérias estão aptas a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira (10).
Defesa do particular
No Expediente para simples despacho foi lido o Projeto de Lei (PL) 72/2021, do deputado Pr. Marcos Mansur (PSDB), que institui o plano estadual de valorização do direito de defesa do particular perante a administração pública, no Estado, por meio da advocacia e de suas prerrogativas. A proposta deve tramitar pelos colegiados de Justiça, Cidadania e Finanças.
Confira como ficou a Ordem do Dia
Projeto de Lei (PL) 43/2021, de Erick Musso (Republicanos), que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários no Estado, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 598/2020, de Marcelo Santos (Podemos), que acrescenta itens ao Anexo Único da Lei 11.212/2020, que consolida toda a legislação em vigor referente às semanas e aos dias/correlatos estaduais comemorativos de relevantes datas e de assuntos de interesse público, no âmbito do Estado. Prazo em Finanças;
Projeto de Lei (PL) 35/2021, de Torino Marques (PSL), que determina que os estabelecimentos que comercializam facas, canivetes, estiletes, facões ou similares, disponham os produtos para venda ao consumidor em compartimento protegido por vidro ou acrílico. Prazo em Justiça;
Projeto de Lei (PL) 485/2020, de Janete de Sá (PMN), que cria o “Programa de Enfrentamento à violência contra a mulher na primeira infância, visando à conscientização de crianças”. Aprovado;
Projeto de Lei (PL) 339/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a prioridade da oferta de cirurgia plástica reparadora, no âmbito dos serviços públicos de saúde do Estado, às mulheres vítimas de agressão física devido ao gênero. Comissão de Justiça rejeitou despacho denegatório, a matéria agora baixa de pauta e segue sua tramitação normal;
Projeto de Lei (PL) 550/2019, de Janete de Sá (PMN), que dispõe sobre a implantação de medidas informativas e protetivas à gestante e à parturiente contra quaisquer tipos de atos caracterizados como violência obstétrica praticadas no Estado. Comissão de Justiça rejeitou despacho denegatório, a matéria agora baixa de pauta e segue sua tramitação normal.
Reprodução Ales
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