Projeto de Lei inclui formas de pagamentos da passagem no transporte coletivo

O Projeto de Lei (PL) 325/2021, apresentado pelo deputado Bruno Lamas (PSB), inclui outras formas de pagamento da passagem no transporte público estadual e intermunicipal metropolitano, além do cartão usado como bilhete eletrônico. Sendo assim, o passageiro poderá utilizar carteiras eletrônicas para transferir valores e efetuar pagamentos, propõe o texto da matéria.

Para o autor, o projeto procura atender à necessidade do usuário, além da evolução tecnológica, garantindo o tratamento “equânime dos consumidores e contribuintes nos transportes coletivos urbanos intermunicipais e estadual”, explica Lamas.

O texto aguarda parecer de quatro colegiados da Casa: Justiça, Cidadania, Mobilidade Urbana e Finanças.

Direitos e deveres

O PL 325/2021 define os direitos e deveres do passageiro de transporte público estadual e intermunicipal metropolitano. A proposta elenca o direito à mobilidade urbana; ao respeito à integridade física, psíquica e moral; acesso aos serviços de transporte em igualdade de condições; melhoria da qualidade do serviço; contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para o custeio dos serviços; transparência da estrutura tarifária; e preços módicos.

O deputado Bruno Lamas considera que a falta de recursos públicos para o transporte público levou à concessão das operações para a iniciativa privada. “Tal movimento, que inclui regiões metropolitanas repassadas à exploração comercial, como é caso da Região Metropolitana da Grande Vitória, viabilizou a implementação de melhorias importantes para a mobilidade urbana na capital do Estado, mas trouxe também inconvenientes que, só com o tempo, estão sendo percebidos e corrigidos”, pondera.

Reprodução Ales