Proposta legislativa foca em transparência nas vendas pela internet

Matéria obriga que os preços de produtos e serviços estejam expostos na mesma postagem que visa à comercialização

Por meio do Projeto de Lei (PL) 82/2024, o deputado Sergio Meneguelli (Republicanos) quer reforçar a transparência no comércio eletrônico na divulgação de preços de produtos e serviços. A matéria obriga que esses preços estejam expostos na mesma postagem que visa à comercialização. A medida se aplica às empresas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), no Espírito Santo.

A proposta tem por base o Código de Defesa do Consumidor, CDC (Lei Federal 8.078/1990) e a Lei Federal 10.962/2004. O CDC determina a transparência nas informações sobre os produtos comercializados, incluindo o preço, e apresenta mecanismos para evitar a informação enganosa.

Já a Lei 10.962/2004 padroniza as formas de apresentação legível dos preços nos produtos e serviços em vendas a varejo, inclusive no comércio eletrônico.

Meneguelli expõe as razões da adoção de lei específica para o Espírito Santo. Para ele, a matéria “visa não apenas assegurar maior transparência aos consumidores capixabas, como também promover a economia de tempo, pois, ao expor o preço de maneira clara, os consumidores economizam tempo e não precisam procurar informações adicionais ou entrar em contato com a empresa para obter detalhes sobre os custos”, argumenta.

O descumprimento da medida implicará penalidades previstas no CDC. Segundo o projeto, nesse caso, os valores arrecadados com multas serão revestidos para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Se a proposta virar lei, a norma entrará em vigor 60 dias após ser publicada em diário oficial.

O PL 82/2024 foi lido em plenário em 26 de fevereiro último e segue para análise nas comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor e do Contribuinte; e de Finanças.

Acompanhe a tramitação do PL 82/2024

Fonte: Assembleia Legislativa