Serra debate melhoria no ambiente de negócios

Município da Grande Vitória encerrou ciclo de debates promovido por frente da Ales para colher sugestões ao novo texto da lei que regula pequenos negócios

Desburocratização e acesso a créditos estiveram entre os temas mais abordados no último encontro da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba da Assembleia Legislativa (Ales), que ocorreu nesta quinta-feira (12), no Centro Cultural e Biblioteca Pública Carlos Correa Loyola, Serra. O colegiado já havia realizado reuniões em São Mateus, Linhares, Cachoeiro de Itapemirim e Vitória.

Toda a discussão vem girando em torno da atualização da Lei Complementar (LC) 618/2012, o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual (MEI). Empreendedores de diversas partes do estado tiraram dúvidas com os representantes de entidades públicas presentes e deram sugestões para a atualização da legislação.

A trainee de inovação em gestão pública da Agência de Desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas e do Empreendedorismo (Aderes) Luisa Assis fez a apresentação do evento, que foi dividido em três blocos. O primeiro, focado na desburocratização de processos, tratou de registro, legalização, tributação e fiscalização das pequenas empresas, além dos órgãos que trabalham as políticas públicas voltadas para esse segmento.

De acordo com Fabrício, consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a LC 618/2012 foi feita em consonância com a Lei Complementar Federal (LCF) 123/2006, que regula o tema em âmbito nacional.

Para ele, é preciso estabelecer um processo simplificado para fazer a liberação de funcionamento dos pequenos empreendimentos e as consequentes renovações. “Se o cara abriu uma lojinha e não mudou de endereço, qual a necessidade de renovar alvará e licenciamento? A Junta Comercial tem as informações. (…) Quem for baixo risco está liberado de alvará e licença. Desburocratizar, mas com segurança.”, destacou.

O secretário de Desenvolvimento Econômico da Serra, Ricardo Pandolfi, pontuou que o último Plano Diretor Municipal (PDM) da cidade extinguiu uma série de obrigações para os pequenos negócios e que esse caminho está sendo seguido por outros municípios “Dependendo do tipo de atividade, os municípios estão liberando uma série de alvarás e licenciamentos. A fiscalização acontece depois, para ver se está devido ou não, mas primeiro ocorre uma orientação”, ressaltou.

Já o segundo bloco do encontro abordou o desenvolvimento dos pequenos negócios. Assuntos como instrumentos de incentivo; educação empreendedora, gestão e educação fiscal; acesso aos mercados (preferência na contratação de compras públicas); inovação e tecnologia; e estímulo ao desenvolvimento dominaram o debate.

Questões como acesso ao crédito, desenvolvimento de pequenas franquias e educação voltada para o empreendedorismo foram levantadas pela plateia. O diretor-geral da Aderes, Alberto Gavini, falou que o programa Nosso Crédito e o Fundo de Aval são duas formas de financiamento dos pequenos negócios que vêm contribuindo bastante para o desenvolvimento do setor no Espírito Santo. Segundo o mesmo, o estado passa por uma fase quase de “pleno emprego”, com taxa de desemprego abaixo de 5%, menor que a média nacional que é de 7,5%.

Por fim, o terceiro bloco versou sobre os beneficiários da lei e suas garantias. Luisa trouxe os conceitos de Microempreendedor Individual (MEI), Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP); contou que na lei estadual ainda existem as figuras dos grupos de produção solidária, cooperativas de produção de pequeno porte e empreendimentos de agricultura familiar; e ainda abordou estímulo ao crédito e à capitalização; associativismo; e acesso à Justiça.

Crédito

Dados apresentados por integrantes da Aderes apontam que por meio do Fundo de Aval, apenas no mês de agosto, foram emprestados mais de R$ 2,5 milhões para os microempreendedores e que até o final do ano a expectativa é atingir R$ 15 milhões. “O Fundo serve também para arcar com juros de crédito quando acontecem calamidades. Em Mimoso do Sul (município fortemente atingido pelas chuvas) quem pegou financiamento não está pagando juros”, afirmou Gavini.

Outros temas alvo de debates ao longo da reunião foram os efeitos da Reforma Tributária no Espírito Santo, auxílio na regularização de agroindústrias, incentivo à inovação nos pequenos negócios e fortalecimento da Lei de Liberdade Econômica no Estado (Lei Federal 13.874/2019).

Ao final da agenda, o deputado estadual Alexandre Xambinho (Podemos), presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo Capixaba, salientou que a finalidade dos encontros é construir uma nova lei robusta para favorecer os pequenos empreendedores.

“Vamos revisar a lei e melhorar o ambiente de negócios, desburocratizar para crescer mais negócios em nossas cidades. São eles os que mais geram empregos no Espírito Santo e a gente quer continuar gerando oportunidades para a população capixaba. Vamos até o final do ano entregar para o governador”, prometeu.

Quem quiser contribuir com sugestões para a revisão da LC 618/2012 pode acessar o portal da Ales, pois está aberta uma consulta pública para colher sugestões sobre o assunto.