Sessão Extraordinária: Parlamentares Analisam Três Matérias

Uma delas, de autoria do Governo, altera o ICMS; mudança deve valer a partir de abril de 2024

Três projetos foram aprovados em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (27) na Assembleia Legislativa (Ales). Dois projetos de autoria do Governo do Estado e um Projeto de Resolução de autoria da Mesa Diretora. Uma das matérias do Executivo, o Projeto de Lei (PL) 954/2023, que eleva de 17% para 19,5% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo, gerou debates entre os parlamentares. Mais cedo, na sessão ordinária, os quatro vetos que estavam na pauta foram analisados.

Tramitando em regime de urgência, como as demais proposições, a mudança na alíquota do ICMS foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça e Finanças. O deputado Tyago Hoffmann (PSB) deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi acompanhado pelos membros dos colegiados e posteriormente ratificado pelo Plenário da Casa.

Fotos dos trabalhos em plenário

Hoffmann explicou que o governo não gostaria de fazer o reajuste do ICMS, mas que isso foi necessário por causa da iminente aprovação da Reforma Tributária, que acaba beneficiando estados mais populosos com a tributação no destino das mercadorias. Ele ainda destacou que diversos estados do Sudeste e do Sul estavam aumentando suas respectivas alíquotas porque a distribuição dos recursos com a reforma terá como base a média de arrecadação entre os anos de 2024 e 2028.

De acordo com o vice-líder do governo, estudos apontam que se a reforma entrasse em vigor em 2022 o Espírito Santo poderia perder até 30% de sua arrecadação tributária. “Precisaria paralisar 100% dos investimentos e parte dos serviços custeados por essa arrecadação. Em números absolutos a perda do Estado é a segunda maior do Brasil. Há uma completa falta de solidariedade federativa, fazendo com que os estados aumentem suas alíquotas para garantir uma fatia maior do bolo”, disse.

Na fase de discussão da iniciativa, Callegari (PL) disse entender os argumentos de Hoffmann, mas considera haver outros caminhos para compensar as perdas da Reforma Tributária, a qual criticou. Ele sugeriu um programa de privatizações de empresas públicas, uma reforma administrativa e que o governo “cortasse na carne”, por exemplo, em cargos comissionados.

Lucas Polese (PL) fez coro com o colega, salientou que o estado de Santa Catarina também não tem uma população grande e que não vai elevar o imposto. O deputado recordou que vários projetos acolhidos durante o governo Casagrande inflaram a máquina pública estadual e que quem iria pagar a conta desse aumento do ICMS seriam os trabalhadores capixabas.

Já Camila Valadão (Psol) lembrou que medidas adotadas no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) prejudicaram a arrecadação dos estados e que o projeto da Reforma Tributária já estava em discussão na Câmara dos Deputados desde 2021. Ela adiantou que votaria contra a proposta, mas ressaltou que o tema é complexo, citando que os governos de São Paulo e Minas Gerais, também estavam aumentando a alíquota de ICMS.

Quem também se manifestou acerca do tema foi Janete de Sá (PSB). A parlamentar afirmou que o Espírito Santo fez o dever de casa e manteve as contas públicas equilibradas ao longo dos anos, mas que, ainda assim, seria prejudicado pela Reforma Tributária. “O governador não queria mandar esse projeto, mas teve que fazer porque precisa acompanhar o Brasil. Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro estão aumentando alíquota porque o repasse vai ser feito em cima da arrecadação. (…) É um gesto duro, mas de responsabilidade com o povo do Espírito Santo”, frisou.

OAB-ES

Outra proposição acatada do Executivo foi o PL 940/2023, que autoriza o governo do Estado a doar, com encargo, imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES). A área terá como destino a construção da sede da 14ª Subseção da OAB/ES em Ibiraçu.

Relator do projeto nas comissões reunidas de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) esclareceu que a OAB nacional vai colocar recursos na estadual para a construção da nova sede. “É importante para os advogados de Ibiraçu, da região e de todo o Espírito Santo”, comentou.

Essas duas propostas seguem para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).

Assembleia

Por fim, foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 50/2023, da Mesa Diretora, que altera as resoluções 1.905/1998 (adequando-a às mudanças trazidas pela Lei 11.965/2023); 4.971/2017; e 8.732/2023. A matéria trata de cargos comissionados dos gabinetes parlamentares, da concessão do auxílio-alimentação e do auxílio-saúde.

Como é um PR, a iniciativa agora deve ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

Confira como ficou a Ordem do Dia da sessão extraordinária:

1. Projeto de Lei (PL) 954/2023, do Executivo, que introduz alterações na Lei 7.000/2001, que dispõe sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Aprovado;
2. Projeto de Resolução (PR) 50/2023, da Mesa Diretora, que altera a Resolução 1.905/1998, a partir das inovações trazidas pela Lei 11.965/2023; e altera a Resolução 4.971/2017. Aprovado;
3. Projeto de Lei (PL) 940/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar, com encargo, imóvel à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB/ES), visando a construção da sede da 14ª Subseção da OAB/ES em Ibiraçu. Aprovado;
4. Projeto de Lei (PL) 204/2023, de Allan Ferreira (Podemos), que modifica disposições da Lei Estadual 8.257/2006, que institui a Política Estadual de Cooperativismo. Prazo nas comissões reunidas.